Decretos
Decreto nº 25.850, de 18 de novembro de 1948
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1.
Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Joaquim de Sousa Rodrigues, pelo decreto número vinte e um mil quinhentos e quatorze (21.514), de vinte e seis (26) de julho de mil novecentos e quarenta e seis (1.946) para pesquisar calcário, mármore e associados no município de Carandaí do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
A presente renovação de Decreto será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, e pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00).
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.11.1948