Decretos
Decreto nº 24.974, de 20 de maio de 1948
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria função na T. N. M. do Departamento Administrativo de Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica criada a função isolada de Relator, com o salário fixada na referência XXXIII, privativa do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 2.
Ficam criadas, na T. N. M. do referido Departamento, seis (6) funções de Relator, referência XXXIII.
Art. 3.
Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.5.1948
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 25.699, de 21 de outubro de 1948 · 2 menções