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Decreto nº 24.768, de 14 de julho de 1934

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis) para despesa de pessoal de Correios e Telégrafos, e dá outras providencinas.

O Chefe do Govêrno provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que expôs o Ministro da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), para atender a despesas de pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, relativas á execução do disposto no art. 193, do Regularmento anexo ao decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931, e outras medidas concorrentes á modificação dos quadros do pessoal titulado.

Art. 2.

Enquanto não preceder á revisão dos quadros as vantagens previstas por êste decreto serão concedidas a título de gratificação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

Getulio Vargas.

José Americo de Almeida.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1934.

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Decreto nº 8, de 3 de agosto de 1934 · 5 menções

Decreto nº 24.768, de 14 de julho de 1934

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