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Decreto nº 24.601, de 6 de julho de 1934

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria sem onus para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, com função nas três varas federais, na secção do Distrito Federal.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e

Considerando que a função de depositário judicial é de natureza pública, devendo os titulares dêsse cargo ficar sujeitos, permanentemente, à disciplina judiciária;

Considerando que a idoneidade e confiança necessárias ao seu exercício não podem portanto, ser deixadas ao critério dos encarregados das diligências em que se tornem necessárias aquelas nomeações;

Considerando que sòmente assim se regularizará o seu desempenho, um a segurança da melhor fiscalização e conseqüente responsabilidade, como o exigem os interêsses da Justiça e das próprias partes:

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criados na Secção Federal do Distrito Federal, sem quaisquer onus para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, com as denominações de primeiro, segundo e terceiro, sob a vigilância disciplinar do procurador geral da República, que lhes dará posse.

Art. 2.

Os depositários judiciais funcionarão respectivamente perante os juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais.

Parágrafo únicoAs suas atribuições, vantagens e responsabilidades são reguladas pelo decreto n. 24.230, de 12 de maio de 1934, no que for aplicável.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Antunes Maciel.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1934.

Decreto nº 24.601, de 6 de julho de 1934

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