Decretos
Decreto nº 24.500, de 9 de fevereiro de 1948
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1.
Ficam suprimidos dois (2) cargos da classe E da carreira de Maquinista de estrada de ferro, do extinto Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Benedito Rodrigues de Moura e Mário Figueiredo Rocha, ficando sem aplicação a dotação correspondente, em virtude do Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 13.2.1948