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Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931

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8 artigos

Art. 1.

Só poderão usar o título de enfermeiro diplomado ou enfermeira diplomada ou as iniciais correspondentes a estas palavras: a) os profissionais diplomados por escolas de enfermagem oficiais ou equiparadas na forma da presente, lei; b) os profissionais que, sendo diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do seu país, se habilitarem perante a banca examinadora competente ou forem contratados pela administração federal ou estadual.

Parágrafo únicoOs referidos profissionais só poderão usar o título de enfermeiro diplomado ou enfermeira diplomada, ou as iniciais correspondente, após o registo do diploma no Departamento Nacional de Saúde Pública.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para a equiparação das escolas de enfermagem

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

Considerando que a enfermagem é uma das mais nobres profissões às quais possa aspirar a atividade humana;

Considerando que os seus benefícios resultam não só dos cuidados ministrados aos doentes em domicílio ou nos hospitais, mas tambem da ação preventiva conjuntamente exercida pela enfermeira de Saúde Pública;

Considerando que, para o exercício dessa profissão, se vai exigindo nos povos mais adiantados um preparo técnico cada vez mais desenvolvido, outorgando-se mesmo às escolas que ministram esse preparo as regalias de escolas superiores;

Considerando que, devido a conveniências da organização sanitária, não convem transferir agora para a Universidade do Rio de Janeiro a Escola de Enfermeiras Anna Nery, anexa ao Departamento Nacional de Saúde Pública, apesar de a mesma satisfazer aos bons padrões técnicos encontrados em universidades de outros paises;

Considerando que, relativamente ao exercício da enfermagem, o atual Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública impõe, no seu art. 232 e parágrafo único, condições de oficialização ou equiparação às escolas que desejarem ter os seus diplomas reconhecidos;

Considerando que urge, pois, fixar o padrão oficial do ensino de enfermagem, afim de facilitar às escolas que se fundarem as possibilidades de equiparação:

DECRETA:

Art. 2.

A Escola de Enfermeiras Ana Nery, do Departamento Nacional de Saúde Pública, será considerada a escola oficial padrão.

Art. 3.

A banca examinadora a que se refere o art. 1º deverá constar: da Diretoria da Escola de Enfermeiras Anna Nery, de duas enfermeiras diplomadas indicadas pela diretoria da Associação de Enfermeiras Diplomadas Brasileiras, de dois professores da Escola Anna Nery, dos quais um médico e outra enfermeira, ambos indicados pela Superintendência Geral do serviço de Enfermeiras do Departamento Nacional de Saúde Pública.

§ 1ºO presidente da banca será eleito pela mesma.

§ 2ºAs instruções relativas ao processo de exame serão organizadas pela diretoria da Escola Anna Nery, submetidas ao visto do diretor geral do Departamento e à aprovação do ministro da Educação e Saúde Pública, e publicadas no Diário Oficial, dentro do prazo de três meses a contar da data do presente decreto.

Art. 4.

As escolas de enfermagem oficiais ou particulares que desejarem a equiparação deverão solicitá-la ao Ministério da Educação e Saúde Pública, descrevendo em detalhe a organização dos cursos, as instalações materiais e composição e títulos do professorado, enviando exemplares dos seus estatutos, regulamentos e regimento internos.

§ 1ºPor indicação da diretoria da Escola de Enfermeiras Anna Nery, será designada, pelo ministro da Educação e Saúde Pública para a inspeção da escola que desejar a equiparação, uma enfermeira diplomada com prática de ensino e administração de escolas de enfermeiras, à qual serão entregues os documentos juntos ao requerimento de equiparação.

§ 2ºA inspeção da escola só será levada a efeito após ter a mesma completado dois anos de funcionamento.

Art. 5.

O relatório da inspetoria será submetido à aprovação de um conselho constituido da mesma forma que a banca examinadora referida no art. 3º.

§ 1ºO conselho poderá proceder a sindicâncias no intuito de completar as informações trazidas no relatório, e por sua vez submeterá o seu parecer ao diretor geral do Departamento Nacional de Saúde Pública.

§ 2ºApós aprovação de parecer favoravel pelo ministro da Educação e Saúde Pública, será lavrado o decreto de equiparação.

Art. 6.

Por sugestão do Departamento Nacional de Saúde Pública, o ministro da Educação e Saúde Pública poderá mandar renovar, quando julgar necessário, a inspeção da escola equiparada, pelo mesmo processo dos artigos anteriores.

Parágrafo únicoConforme os resultados da inspeção referida, submetidos às autoridades superiores, a equiparação poderá ser cassada, e, neste caso, não poderá se renovado o pedido de inspeção antes de decorridos cinco anos.

Art. 7.

São requisitos básicos para a equiparação:

a)disporem as escolas candidatas à mesma de uma organização moldada na escola oficial padrão, especialmente no que diz respeito: à direção que será sempre confiada a uma enfermeira diplomada, com curso de aperfeiçoamento e experiência de ensino e administração em institutos similares; às condições para admissão de alunos; à duração do curso; à organização do programa desse curso;

b)disporem de hospital em que possa ser dada instrução prática de enfermagem, e inclua serviços de cirurgia, medicina geral, obstetrícia, doenças contagiosas e de crianças, com o mínimo de 100 leitos, adequadamente distribuidos pelos serviços mencionados, sendo a teoria e prática de enfermagem sempre dirigidas por enfermeiras diplomadas e por um prazo de tempo igual ao da escola padrão.

Parágrafo únicoSerá facultado às escolas, no caso do hospital não possuir todos os serviços acima enumerados, enviar as suas alunas a outros hospitais que estejam nas mesmas condições relativas ao ensino da teoria e prática de enfermagem.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR 1931.

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Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931

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