Decretos

Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com o art. 72 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

Os pagamentos à conta das fontes de recursos de que trata o Anexo I a este Decreto, para o bimestre janeiro e fevereiro de 1999, inclusive os "Restos a Pagar" do exercício de 1998, vinculados às despesas das categorias "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", ficam limitados a R$ 3.350.888.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil reais) para o Grupo de fontes A, e R$ 1.047.945.000,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais) para o Grupo de fontes B, conforme discriminado no Anexo I a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 2.961, de 1999)

§ 1ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1999.

§ 2ºIncluem-se nos montantes indicados no Anexo I deste Decreto os valores dos DARF's emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, de qualquer modalidade.

§ 3ºExcluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

Ireferentes às transferências constitucionais;

IIrelativas a órgãos não integrantes do Anexo I deste Decreto;

IIIrelativas a fontes de recursos não integrantes do Anexo I deste Decreto;

IVdestinadas aos pagamentos:

a)do abono salarial e do seguro-desemprego a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

b)do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

c)de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;

Vconstantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.

§ 4ºOs projetos/atividades constantes dos programas Brasil em Ação e Rede de Proteção Social estão relacionados, respectivamente, nos Anexos II e III deste Decreto.

Art. 2.

O Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar os limites de que trata o Anexo I deste Decreto, desde que o total da ampliação não ultrapasse quinze por cento do total dos limites fixados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1999

(Publicado no DOU de 28.1.1999)

Remissões do artigo