Decretos
Decreto nº 2.842, de 13 de novembro de 1998
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta o art. 14, § 3o, inciso III, da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 3o, inciso III, da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
A Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS administrará as parcelas remanescentes da fração patrimonial decorrente das contribuições do Banco Central do Brasil, na qualidade de patrocinador, destinada ao custeio das aposentadorias e pensões concedidas com base na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma deste Decreto.
Parágrafo únicoAté o último dia útil de cada mês, a CENTRUS transferirá ao Banco Central do Brasil os recursos necessários ao custeio das aposentadorias e pensões referidas no caput deste artigo.
Art. 2.
O saldo da fração patrimonial será atualizado mensalmente, aplicando-se-lhe a rentabilidade patrimonial, referente ao mês anterior, apurada pela CENTRUS, antes da transferência de que trata o artigo anterior.
§ 1ºA atualização a que se refere o caput deste artigo será efetuada desde 1o de julho de 1997, data do início da administração pela CENTRUS da fração patrimonial de que trata este Decreto.
§ 2ºSerá pago à CENTRUS, a título de taxa de administração, o percentual de cinco centésimos por cento ao mês, incidente sobre o saldo da fração patrimonial atualizado na forma do caput deste artigo, sendo o total apurado e devido anualmente.
§ 3ºAplica-se o disposto no parágrafo anterior desde que a rentabilidade patrimonial líquida referente à fração patrimonial seja, no mínimo, igual à variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, mais seis por cento ao ano.
§ 4ºO saldo dos recursos referentes à fração patrimonial deverá ser aplicado integralmente em títulos do Tesouro Nacional, observados os seguintes limites e prazos, contados a partir da data de publicação deste Decreto:
Imínimo de vinte por cento, nos doze primeiros meses;
IImínimo de cinqüenta por cento, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês;
IIItrinta por cento restante, do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês.
Art. 3.
A CENTRUS observará, quanto ao regime de investimentos da fração patrimonial objeto deste Decreto, a legislação aplicável às entidades de previdência privada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1998 e retificado em 17.11.1998
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