Decretos
Decreto nº 2.784, de 18 de setembro de 1998
Art. 1.
Os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, as regras estabelecidas neste Decreto relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA :
Art. 2.
Considera-se para fins deste Decreto:
Iconsignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;
IIconsignante: órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário.
Art. 3.
Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido:
Icontribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
IIcontribuição para a Previdência Social;
IIIpensão alimentícia judicial;
IVimposto sobre rendimento do trabalho;
Vreposição e indenização ao erário;
VIcusteio parcial de benefício e auxílio concedidos pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIIdecisão judicial ou administrativa;
VIIImensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IXtaxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Xoutros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4.
Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração, nas seguintes modalidades:
Imensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores;
IImensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender a servidor público federal de um determinado órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IIIcontribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
IVcontribuição prevista na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
Vprêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
VIprestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;
VIIamortização de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo; cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971, destinada a atender a servidor público federal de um determinado órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e por instituição federal oficial de crédito;
VIIIpensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais.
Parágrafo únicoPodem ser mantidas, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, as rubricas de descontos facultativos referentes a seguro de vida e planos de saúde dos servidores cujo patrocínio seja de entidades sindicais e de classe, associação e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos federais.
Art. 5.
O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será destinado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal.
Art. 6.
Os consignatários de que trata o art. 4º, excetuado o beneficiário de pensão alimentícia voluntária, devem apresentar solicitação de consignação facultativa aos órgãos setoriais ou seccionais do SIPEC, instruída da comprovação de autorização de cada servidor.
Parágrafo únicoApós a verificação da regularidade e deferimento da solicitação, os órgãos setoriais ou seccionais firmarão contrato ou convênio com o consignatário e encaminharão ao órgão central pedido de criação de rubrica para aqueles ainda não cadastrados no SIAPE.
Art. 7.
Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que estiver cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ressalvados os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e o beneficiário de pensão alimentícia voluntária.
Art. 8.
As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos federais e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ou pelos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.
Art. 9.
O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um por cento do menor vencimento básico fixado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo únicoObservado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.
Art. 10.
A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
Idiárias;
IIajuda de custo;
IIIindenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
IVsalário-família;
Vgratificação natalina;
VIauxílio-natalidade;
VIIauxílio-funeral;
VIIIadicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
IXadicional pela prestação de serviço extraordinário;
Xadicional noturno;
XIadicional por tempo de serviço;
XIIadicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 11.
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§ 1ºNão será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do servidor.
§ 2ºCaso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no parágrafo anterior, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:
Ipensão alimentícia voluntária;
IIamortização de empréstimos pessoais;
IIImensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;
IVcontribuição para previdência complementar ou renda mensal;
Vcontribuição para planos de saúde;
VIcontribuição para planos de pecúlio;
VIIcontribuição para seguro de vida;
VIIIamortização de financiamentos de imóveis residenciais.
Art. 12.
Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários, exceto os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, contribuirão com a quantia de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque de cada servidor.
Parágrafo únicoO recolhimento dos valores previstos no caput será processado automaticamente pelo SIAPE sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhidos mensalmente ao Tesouro Nacional pelos órgãos e entidades integrantes do SIPEC.
Art. 13.
Não são permitidos na folha processada pelo SIAPE ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
Art. 14.
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 15.
Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve encaminhar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em meio magnético, os dados relativos aos descontos.
Parágrafo únicoO encaminhamento fora dos prazos definidos pelo órgão central do SIPEC implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês de competência.
Art. 16.
A consignação facultativa pode ser cancelada:
Ipor interesse da administração;
IIpor interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC;
IIIa pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao órgão setorial ou seccional do SIPEC.
Art. 17.
Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o seguinte:
Ia consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor;
IIa consignação relativa a amortização de empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 18.
A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, impõe ao dirigente do órgão setorial ou seccional do SIPEC o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo únicoO ato omissivo do dirigente do órgão setorial e seccional do SIPEC poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 19.
disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados.
Art. 20.
As consignações facultativas referentes a amortizações de empréstimos concedidos por entidades abertas de previdência privada, que já vêm sendo processadas em folha de pagamento, ficam mantidas até a amortização da última parcela do empréstimo.
Art. 21.
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revoga-se o Decreto nº 2.065, de 12 de novembro de 1996.
Brasília, 18 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1998
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