Decretos
Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998
Art. 1.
É facultada a transferência de concessão ou permissão, bem como do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminas alfandegados de uso público, em conformidade com o disposto neste Decreto.
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27 e 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 2.
A transferência de que trata o artigo anterior, sem prévia anuência da Secretaria da Receita Federal, implicará caducidade da concessão ou permissão, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas em contrato.
Parágrafo únicoA anuência de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento pelo pretendente dos seguintes requisitos:
Iser pessoa Jurídica de direito privado que tenha como principal objeto social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de mercadorias, conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996;
IIatender às exigência de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, mediante a apresentação dos documentos de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.910, de 1996;
IIIcomprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato original.
Art. 3.
A transferência poderá ocorrer em função de:
Icisão, fusão, incorporação, transformação societário de empresa concessionária ou permissionária, cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IIdesestatização de empresa concessionária ou permissionária, nos termos da Lei nº 9.491, de 9 setembro de 1997.
Parágrafo únicoNa hipótese de ocorrência de cisão, em que parcelas do patrimônio da companhia cindida for destinada a mais de uma sociedade, a transferência somente poderá ser outorgada a uma das sociedades que suceder a companhia cindida.
Art. 4.
A alteração do controle societário da concessionária ou da permissionária poderá ocorrer em virtude de qualquer outra hipótese não prevista no artigo anterior.
Art. 5.
No caso do inciso II do art. 3º, poderão ser utilizados os procedimento licitatórios de leilão ou concorrência, a realizar-se conjuntamente entre a Secretaria da Receita Federal e:
Io Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, órgão gestor do fundo Nacional de Desestatização;
IIo órgão gestor, estabelecido em legislação específica, no caso dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 6.
O disposto neste Decreto se aplica, inclusive, à hipótese de concessão ou permissão outorgada a consócio de empresas.
Art. 7.
O Secretário da Receita Federal, em casos excepcionais e em caráter temporário, poderá estabelecer prazos e procedimentos especiais relativos ao despacho aduaneiro de bens ou mercadorias.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 1998;177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan