Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Delega competência para a prática dos atos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e no art. 6º, § 7º, inciso III, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997,

DECRETA:

Art 1º Fica delegada competência aos Ministros de Estado, ou autoridades equivalentes, para efetuarem, por intermédio de portaria, a modificação das modalidades de aplicação da dotações orçamentárias dos respectivos órgãos e entidades vinculadas, aprovadas na Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , e em seus créditos adicionais.