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Decreto nº 2.354, de 20 de outubro de 1997
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E INCLUSÃO CAPÍTULO II – ESTÁGIOS CAPÍTULO III – CONVOCAÇÃO CAPÍTULO IV – PROMOÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ARMA QUADRO OU CAPÍTULO V – EXCLUSÃO, REFORMA E PERDA DE POSTO CAPÍTULO VI – DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES DIVERSASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.391, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68), que com este baixa.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os Decretos nºs 90.600, de 30 de novembro de 1984, 94.503, de 22 de junho de 1987; 95.220, de 13 de novembro de 1987; e 96.225, de 27 de junho de 1988.
Brasília, 20 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOZenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1997
REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO
(R-68 - RCORE)
ÍNDICE DOS ASSUNTOS
Art
CAPÍTULO I
FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E INCLUSÃO
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 1.
O Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (CORE) destina-se a:
Ino tempo de paz, completar os efetivos de oficiais nas Organizações Militares (OM);
IIna mobilização ou no decurso da guerra, completar os efetivos de oficiais das Organizações Militares e de outras Organizações de interesse do Exército.
SEÇÃO II
Da Constituição
Art. 2.
O CORE é constituído pelas 1ª Classe da Reserva (R/1), 2ª Classe da Reserva (R/2) e 3ª Classe da Reserva (R/3).
§ 1ºA 1ª Classe da Reserva é constituída pelos Oficiais do Exército, enquanto pertencerem à Reserva Remunerada.
§ 2ºA 2ª Classe da Reserva é constituída por:
a)Oficiais de Carreira demitidos, a pedido ou "ex-offício", na forma estabelecida no Estatuto dos Militares, exceto os que perderem o posto e a patente;
b)Oficiais e Aspirantes-a-Oficial das Armas, Quadro de Material Bélico e Serviço de Intendência que, havendo concluído com aproveitamento o ensino profissional da Academia Militar das Agulhas Negras, não tenham sido declarados Aspirantes-a-Oficial de Carreira, por haverem sofrido reprovação no ensino fundamental e tenham sido declarados Aspirantes-a-Oficial R/2, de acordo com este Regulamento;
c)Oficiais e Aspirantes-a-Oficial das Armas, do Quadro de Material Bélico, Engenheiros Militares e dos Serviços, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva (OFOR);
d)Oficiais e Aspirantes-a-Oficial dos Serviços, dispensados, por legislação específica relativa a profissional de nível superior, de freqüentar OFOR;
e)Alunos dos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Administração do Exército (EsAEx), da Escola de Saúde do Exército (EsSEx) e do Instituto Militar de Engenharia (IME);
f)Alunos do 5º ano do Curso de Formação e Graduação do IME que optarem pela carreira militar;
g)Alunos que concluírem, com aproveitamento, o Curso de Formação e Graduação do IME e não optarem por seguir a carreira militar.
§ 3ºA 3ª Classe da Reserva é constituída por cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica que poderão vir a ser convocados como Oficiais do Exército, conforme o estabelecido no Estatuto dos Militares.
SEÇÃO III
Da Inclusão
Art. 3.
A inclusão no CORE (1ª Classe) decorrerá do ato de transferência do Oficial de Carreira para a Reserva Remunerada.
Parágrafo únicoOs Oficiais serão incluídos no posto e na Arma, no Quadro ou no Serviço a que pertenciam na Ativa.
Art. 4.
A inclusão no CORE (2ª Classe) decorrerá:
Ida demissão do Oficial de Carreira, a pedido ou "ex-offício", na forma do estabelecido no Estatuto dos Militares, exceto os que perderem o posto e a patente;
IIda declaração de Aspirante-a-Oficial da Reserva:
a)do Cadete do último ano que, havendo concluído com aproveitamento o ensino profissional, não obtiver aproveitamento no ensino fundamental, de acordo com o inciso Ill do art. 27 deste Regulamento;
b)dos que concluíram com aproveitamento os cursos dos OFOR;
IIIda conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço;
IVdo ingresso em Curso de Formação de Oficial da EsAEx, da EsSEx e do IME, observado o regulamento de cada Estabelecimento de Ensino.;
Vdo ingresso no 5º ano do Curso de Formação e Graduação do IME, para os que optaram por seguir a carreira militar, observado o regulamento desse Estabelecimento de Ensino;
VIda conclusão do Curso de Formação de Oficiais Engenheiros Militares (CFOEM) do IME pelos alunos do 5º ano do Curso de Formação e Graduação que não optaram por seguir a carreira militar, observado o regulamento desse Estabelecimento de Ensino;
VIIda conclusão do Estágio de Serviço Técnico.
Art. 5.
São condições para a inclusão no CORE (2ª Classe):
Iser brasileiro nato;
IIser considerado "apto para o serviço", em inspeção de saúde realizada por Junta de Inspeção de Saúde do Exército;
IIIpossuir condições compatíveis com o oficialato;
IVnão ter antecedentes contrários ao interesse do Exército.
Art. 6.
A inclusão no CORE (3ª Classe) será efetuada nas condições constantes de regulamentação específica.
CAPÍTULO II
ESTÁGIOS
Art. 7.
Os estágios para Oficiais e Aspirantes-a-Oficial da 2ª Classe da Reserva são os seguintes:
IEstágio de Instrução (EI);
Il - Estágio Preparatório para Oficiais Temporários (EPOT);
IIIEstágio de Instrução Complementar (EIC);
IVEstágio de Adaptação e Serviço (EAS);
VEstágio de Instrução e Serviço (EIS);
VIEstágio de Instrução Complementar de Engenheiro Militar (EICEM);
VIIEstágio de Serviço Técnico (EST);
VIIIEstágio de Aperfeiçoamento e Instrução (EAI).
Art. 8.
O EI será realizado, em caráter obrigatório, pelos Aspirantes-a-Oficial R/2 das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência, egressos dos OFOR, e se destina a:
Icomplementar-lhes a instrução do Serviço Militar Inicial;
IIhabilitá-los à promoção ao posto de 2º Tenente;
IIIambientá-los nas atividades correntes de uma Organização Militar;
IVintegrá-los ao círculo dos Oficiais Subalternos que freqüenta, desenvolvendo o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo;
Videntificar os mais indicados à convocação como Oficial Temporário (Of Tmpr).
§ 1ºO EI deverá ser realizado nas Unidades de Tropa, no ano seguinte à declaração de Aspirante-a-Oficial R/2.
§ 2ºOs Aspirantes-a-Oficial R/2, que forem considerados inabilitados no EI, poderão requerer, dentro do prazo de sessenta dias após seu término, novo Estágio para o ano seguinte, desta vez sem remuneração, e só poderão beneficiar-se uma vez dessa concessão.
§ 3ºOs Aspirantes-a-Oficial R/2 que deixarem de realizar o El sem justo motivo terão suas situações militares definidas de acordo com o previsto nas Seções I e II, do Capítulo VII deste Regulamento.
Art. 9.
O EPOT será realizado, voluntariamente, pelos Aspirantes-a-Oficial R/2 que concluírem com aproveitamento o El e tenham obtido conceito favorável à convocação como Oficial Temporário, destinando-se a:
Icomplementar a formação realizada nos OFOR;
IIcapacitar os Aspirantes-a-Oficial R/2 ao desempenho das funções de Oficial Subalterno;
Parágrafo únicoSerão dispensados da realização do EPOT, sem nenhum prejuízo para suas convocações, prorrogações posteriores e promoções, os convocados para o EST, de acordo com a regulamentação em vigor.
Art. 10.
EIC será realizado, voluntariamente, pelos Oficiais R/2, convocados como Oficiais Temporários, e destina-se a:
Iaplicar, sob orientação, como Oficiais Subalternos, os conhecimentos adquiridos no OFOR, no EI e no EPOT;
IIhabilitá-los à promoção ao posto de 1º Tenente;
Ill - capacitá-los às prorrogações do tempo de serviço militar.
§ 1ºSerão dispensados da realização do EIC, sem nenhum prejuízo para suas convocações, prorrogações posteriores e promoções, a critério do Ministério do Exército, os 2º Tenentes R/2 convocados para a atendimento de outras necessidades do Exército, na forma do inciso IV do art. 18 deste Regulamento.
§ 2ºO EIC será realizado no primeiro ano da convocação e na própria OM onde o Oficial estiver classificado.
§ 3ºO 2º Tenente R/2, para realizar o EIC, não poderá ultrapassar, em 31 de dezembro do ano anterior ao da convocação, a idade de 24 anos.
Art. 11.
EAS, como Serviço Militar Inicial, destina-se, em caráter obrigatório, aos nos convocados integrantes das categorias profissionais de nível superior dispensados de freqüentar os OFOR, com a finalidade de:
Iadaptá-los à vida militar;
lI - proporcionar-lhes condições de aplicação de suas técnicas profissionais;
IIIhabilitá-los à inclusão no CORE;
IVhabilitá-los à promoção ao posto de 2º Tenente R/2.
§ 1ºEm caráter voluntário, poderão ser convocados para o EAS os concludentes de cursos relacionados entre as categorias de nível superior que já tenham prestado o Serviço Militar Inicial.
§ 2ºSe o convocado de que trata o parágrafo anterior já for Oficial da 2ª Classe da Reserva, a sua incorporação ocorrerá no posto em que se encontrar na reserva.
§ 3ºÉ permitido, em caráter voluntário, a convocação para o EAS de mulheres diplomadas pelos Institutos de Ensino destinados à formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV).
§ 4ºA prestação do EAS fica condicionada a que o MFDV tenha menos de 38 anos de idade, referidas a 31 de dezembro do ano da incorporação.
§ 5ºO EAS terá duração de doze meses, em duas fases:
a)a primeira, destinada à instrução técnico-militar, com duração de 45 dias e realizada, obrigatoriamente, em OFOR ou Unidade de Tropa;
b)a segunda, destinada à aplicação de conhecimentos técnico-profissionais, realizada nas Organizações Militares para as quais foram convocados.
Art. 12.
EIS terá a duração de doze meses e se destina a:
Iatualizar e complementar a instrução e os conhecimentos técnico-profissionais de Oficiais já possuidores do EAS;
IIhabilitar os Oficiais R/2, já possuidores do EAS e convocados como Oficiais Temporários à promoção ao posto de 1º Tenente.
Art. 13.
EICEM, aplicado aos formandos do Curso de Formação e Graduação do IME, tem caráter obrigatório, e sua duração será de 24 meses podendo, voluntariamente, ser prorrogado de acordo com a legislação que regulamentar o Estágio e se destina a:
Iaproveitar a capacidade técnica dos Aspirantes-a-Oficial R/2 e 2º Tenentes Temporários em retribuição efetiva à Nação;
Il - complementar-lhes os conhecimentos técnicos e/ou administrativos;
IIIhabilitá-los à promoção ao posto de 1º Tenente, quando convocados, para atender a mobilização.
Parágrafo únicoO EICEM deverá realizar-se imediatamente após a conclusão do Curso de Formação e Graduação do IME, aos que optarem por ser Oficial da Reserva.
Art. 14.
EST destina-se aos Oficiais e Aspirantes-a-Oficial R/2, aos reservistas de 1ª ou 2ª Categorias, aos dispensados de incorporação e às mulheres, todos integrantes de categorias profissionais de nível superior, voluntários, que irão preencher claros nas OM, com as finalidades de:
Iadaptá-los à vida militar e/ou readaptá-los às novas funções;
IIproporcionar-lhes condições para aplicação de suas técnicas profissionais;
IIIhabilitá-los às prorrogações sucessivas até o tempo de serviço máximo permitido;
IVhabilitá-los à promoção até o posto de 1º Tenente R/2, convocá-los em caso de mobilização e incluí-los no CORE.
§ 1ºA convocação para o EST será em caráter voluntário para aqueles já graduados em Instituto de Ensino de Nível Superior.
§ 2ºA convocação para o EST ficará condicionada a que o voluntário tenha menos de 38 anos de idade, em 31 de dezembro do ano da incorporação nesse Estágio.
§ 3ºO EST terá a duração de doze meses e será dividido em duas fases:
a)a primeira, destinada à instrução técnico-militar, com duração de 45 dias e realizada, obrigatoriamente, em OFOR ou Unidade de tropa.
b)a segunda, destinada à aplicação de conhecimentos técnico-profissionais e realizada nas OM para as quais foram convocados.
§ 4ºAs vagas destinadas ao EST e as funções que poderão ser desempenhadas pelo segmento feminino serão definidas pelo Ministério do Exército.
Art. 15.
EAI será realizado pelos Oficiais Temporários no posto de 1º Tenente e destina-se a habilitá-los ao exercício dos cargos de Capitão.
Parágrafo únicoO EAI será realizado na própria OM onde o Oficial estiver classificado e será efetivado em duas fases:
a)1ª fase: por correspondência;
b)2ª fase: prática-aplicada.
Art. 16.
Ministério do Exército estabelecerá as demais prescrições para realização dos estágios previstos neste capítulo.
Art. 17.
s Aspirantes-a-Oficial, de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 2º estão dispensados da realização de qualquer estágio.
CAPÍTULO III
CONVOCAÇÃO
SEÇÃO I
Das Convocações
Art. 18.
s Oficiais e os Aspirantes-a-Oficial da Reserva poderão ser convocados, de acordo com a Lei do Serviço Militar, seu Regulamento e legislação específica, para:
Iexercício de apresentação da reserva;
IIexercícios militares, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares;
IIIprestação do Serviço Militar Inicial e complementação da instrução recebida;
IVatualização, aperfeiçoamento da instrução, habilitação ao comando de subunidade incorporada, ou para o atendimento de outras necessidades, em categorias profissionais de nível universitário, das atividades-meio do Exército;
Vpreenchimento de claros existentes em tempo de paz, nas Organizações Militares, como Oficiais Temporários;
VIem convocação de emergência, evitar a perturbação da ordem, garantir sua manutenção ou cooperar em caso de calamidade pública;
VIIatender a mobilizado.
§ 1ºAs convocações previstas neste artigo serão realizadas compulsória ou voluntariamente, de acordo com este Regulamento e a legislação em vigor.
§ 2ºAs convocações previstas nos incisos II, VI e VII serão determinadas pelo Presidente da República e, para os demais casos, pelo Ministro do Exército.
§ 3ºOs alunos do 5º ano do Curso de Formação e Graduação do IME, que optaram pela carreira militar, são Aspirantes-a-Oficial convocados, observado o Regulamento desse Estabelecimento de Ensino.
§ 4ºOs alunos dos Cursos de Formação do IME, da EsAEx e da EsSEx são Oficiais R/2 convocados, observado o Regulamento de cada Estabelecimento de Ensino.
Art. 19.
A convocação dos Oficiais e dos Aspirantes-a-Oficial R/2 serão feitas, em princípio, pela Região Militar (RM) com jurisdição sobre o local de residência do convocado e para Organização Militar da própria RM.
§ 1ºO Ministério do Exército estabelecerá as condições que regularão a convocação tratada neste artigo.
§ 2ºA convocação para outra RM poderá ser feita mediante entendimento com a RM de origem do convocado.
Art. 20.
s convocados que deixarem de se apresentar nos prazos estabelecidos sofrerão as sanções previstas na legislação em vigor.
§ 1ºconvocados que desconhecerem seus respectivos destinos de mobilização deverão apresentar-se à autoridade militar mais próxima de suas residências.
§ 2ºQuando a apresentação não puder ocorrer por motivo de saúde comprovado, este fato deverá ser comunicado, pelos convocados ou pessoa por eles credenciada, dentro do prazo de apresentação, à autoridade militar mais próxima.
SEÇÃO II
Da Convocação como Oficial Temporário e das Prorrogações
Art. 21.
s convocados para os EIC, EIS, EICEM e EST ou para as prorrogações do tempo de serviço militar são Oficiais Temporários.
Parágrafo únicoNo prescrito neste artigo estão incluídos os Oficiais e os Aspirantes-a-Oficial de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 2º deste Regulamento, quando convocados, e os alunos do Curso de Formação de Oficiais da EsAEx, da EsSEx e do IME, bem como os alunos do Curso de Formação e Graduação do IME, de acordo com legislação específica.
Art. 22.
s Oficiais Temporários das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência deverão servir, obrigatoriamente, em OM onde os cargos previstos permitam a aplicação e o aperfeiçoamento dos conhecimentos adquiridos durante a sua formação nos OFOR e nos estágios realizados.
Art. 23.
s Oficiais R/2, bem como os profissionais diplomados em cursos de nível superior, poderão ser convocados como Oficiais Temporários para o preenchimento de claros em OM, em cargos relacionados com as áreas profissionais de interesse da instituição a serem fixadas pelo Ministério do Exército.
Parágrafo únicoA convocação prescrita no "caput" deste artigo ocorrerá nas seguintes condições:
a)apresentação do diploma de conclusão do curso superior na área de sua especialidade e de interesse do Exército;
b)ser voluntários, para ambos os sexos;
c)os que não forem Oficiais R/2 devem estar quites com suas obrigações militares e serão convocados como Aspirantes-a-Oficial;
d)todos os convocados deverão realizar a 1ª e a 2ª fases do EST;
e)as prorrogações de tempo de serviço e o tempo máximo de permanência no Serviço Militar serão regulados em legislação específica;
f)quando convocados como Oficiais Temporários, ou para atender uma mobilização, os Oficiais que concluíram o EST estarão habilitados a exercer funções, em sua área técnica, até o posto de 1º Tenente;
g)para serem habilitados a exercer funções do posto de Capitão, os Oficiais oriundos do EST deverão realizar o EAI;
h)os convocados para o EST estarão dispensados de realizar OFOR, EPOT e EIC.
Art. 24.
As condições para convocação dos Oficiais Temporários, as prorrogações do tempo de serviço militar, a duração e a interrupção desse serviço serão reguladas em instruções baixadas pelo Ministério do Exército.
§ 1ºNão será concedida prorrogação aos 2º e 1º Tenentes Temporários:
a)das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência que atingirem 34 anos de idade;
b)oriundos do EIS, do EICEM ou do EST que atingirem 43 anos de idade.
§ 2ºAs idades consideradas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior referem-se a 31 de dezembro do ano do término da prorrogação.
Art. 25.
s Oficiais Temporários estarão sujeitos a todas as leis e regulamentos militares.
Art. 26.
s Oficiais Temporários não poderão atingir o prazo total de dez anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para este efeito, todos os tempos de Serviço Militar (inicial de estágios, prorrogações e outros).
CAPÍTULO IV
PROMOÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ARMA QUADRO OU
SEÇÃO I
Das Promoções
Art. 27.
Serão declarados Aspirantes-a-Oficial da Segunda Classe da Reserva:
Ios concludentes, com aproveitamento, dos OFOR, inclusive os do QEM;
IIos dispensados de freqüentar os OFOR, por legislação específica relativa a profissionais de nível superior, no ato de sua incorporação;
IIIos Cadetes do último ano da AMAN, reprovados no ensino fundamental e que tenham sido aprovados no ensino profissional;
IVos alunos do IME dos Cursos de Formação e dos Cursos de Formação e Graduação, estes em seu 5º ano para os que optaram em seguir a carreira militar;
Vos alunos que concluíram com aproveitamento, o Curso de Formação e Graduação do IME e não em seguir a carreira militar.
Art. 28.
A promoção dos Aspirantes-a-Oficial ao posto de 2º Tenente da 2ª Classe da Reserva será efetuada quando os mesmos forem convocados para atender a mobilização ou como Oficiais Temporários para completar, em tempo de paz, os efetivos de Oficiais na OM.
§ 1ºOs Aspirantes-a-Oficial R/2 matriculados no EICEM serão promovidos ao posto do 2º Tenente Temporário, seis meses após a conclusão do Curso de Formação e Graduação, durante a realização do Estágio.
§ 2ºOs Aspirantes-a-Oficial R/2 matriculados no EAS e no EST serão promovidos ao posto de 2º Tenente Temporário, seis meses após a incorporação.
Art. 29.
s Oficiais R/2 poderão, em tempo de paz, ter acesso gradual e sucessivo nas respectivas Armas, Quadros e Serviços, até o poste de Capitão, desde que satisfaçam às condições estabelecidas pela legislação específica e de acordo com os interesses do Exército.
Art. 30.
Em caso de mobilização, os Oficiais da Reserva poderão ser comissionados, temporariamente, em postos superiores aos estabelecidos neste Regulamento, nos termos da legislação específica.
Parágrafo únicoOs Oficiais R/2, quando mobilizados, poderão ser promovidos ao posto superior, desde que satisfaçam às condições exigidas na legislação específica e de acordo em os interesses do Exército.
Art. 31.
Ministério do Exército fixará os interstícios nos postos para as promoções na 2ª Classe da Reserva.
Parágrafo únicoSerão computados, para fins de interstício, todos os tempos de Serviço Militar, contínuos ou descontínuos, prestados durante a(s) convocação(ões).
Art. 32.
As promoções na 2ª Classe da Reserva obedecerão aos critérios de antigüidade, bravura e "post mortem".
Parágrafo únicoAs promoções por bravura e "post mortem" obedecerão ao prescrito na Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas e seu Regulamento para o Exército.
Art. 33.
Ministério do Exército baixará instruções regulando as promoções na 2ª Classe da Reserva.
SEÇÃO II
Da Transferência de Arma, Quadro ou Serviço
Art. 34.
Desde que haja interesse para a Exército, por ato do Comandante da RM, os Oficiais e os Aspirantes-a-Oficial R/2 das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência, que concluírem os Cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, poderão ser transferidos para os Quadros de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
SEÇÃO III
Do Licenciamento
Art. 35.
s Oficiais Temporários e os Aspirantes-a-Oficial R/2 serão licenciados pelo Comandante da Região Militar por:
Isolicitação dos interessados, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço;
IIincapacidade física comprovada em inspeção de saúde;
IIImotivo de ordem moral, disciplinar, criminal ou contrário à Segurança Nacional;
IVconveniência do serviço.
Parágrafo únicoO disposto nos incisos I e IV deste artigo não se aplica aos convocados para EI, EAS e EICEM.
Art. 36.
s Comandantes, Chefes ou Diretores de OM deverão licenciar os Oficiais ou os Aspirantes-a-Oficial R/2 por término do período de convocação ou prorrogação do tempo de serviço.
Parágrafo únicoRessalvado o disposto no art.26, o Comandante da Região Militar poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no "caput" deste artigo, por mais 60 dias, caso esteja em tramitação pedido de prorrogação de tempo de único.
Art. 37.
s Oficiais Temporários ou Aspirantes-a-Oficial convocados, quando julgados incapazes definitivamente por Junta de Inspeção de Saúde do Exército, serão licenciados a qualquer tempo.
Parágrafo únicoNo caso de incapacidade física temporária ou definitiva, em razão de acidente em serviço ou moléstia nele adquirida, aplicar-se-á a legislação em vigor.
Art. 38.
s Oficiais Temporários ou Aspirantes-a-Oficial R/2, quando licenciados, conservarão o mesmo posto em que se encontravam na ativa.
Art. 39.
s Oficiais Temporários submetidos a processo no foro militar ou civil e que venham a ser condenados, mão licenciados, ressalvadas outras disposições legais ou regulamentares.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO, REFORMA E PERDA DE POSTO
SEÇÃO I
Da Exclusão da Reserva
Art. 40.
A exclusão da Reserva para os Oficiais R/1 é tratada em legislação específica.
Art. 41.
s Oficiais ou os Aspirantes-a-Oficial R/2 deixarão de pertencer ao CORE por ato do Comandante da Região Militar:
Ia 31 de dezembro do ano em que completarem 45 anos de idade;
IIno caso de perda do posto e da patente;
Ill - ao ingressarem em outra Força Singular ou Força Auxiliar;
IVquando forem incluídos na ativa, em virtude de conclusão de curso de formação para militar da a ativa;
Vpor falecimento;
VIpor incapacidade física definitiva.
SEÇÃO II
Da Reforma
Art. 42.
A reforma dos Oficiais R/1 obedece à legislação específica.
SEÇÃO III
Da Perda do Posto e da Patente
Art. 43.
Aos Oficiais R/1, aos Oficiais e Aspirantes-a-Oficial R/2 e aos Oficiais R/3 convocados se aplica no que couber, o estabelecido no Estatuto dos Militares.
Art. 44.
s Oficiais R/2 e os Oficiais R/3 não convocados perderão o posto e a patente se forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz.
Art. 45.
Ficam sujeitos à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, os Oficiais R/2 ou R/3 não convocados que:
Iforem condenados por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, mesmo quando beneficiados por livramento condicional;
IIforem condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar prescreve penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado;
Ill - houverem perdido a nacionalidade brasileira.
§ 1ºOs Aspirantes-a-Oficial R/2 licenciados a bem da disciplina ou enquadrados nos incisos I, II e III perderão o grau hierárquico e receberão o Certificado de Isenção Militar previsto na legislação que trata do Serviço Militar.
§ 2ºNo caso dos incisos I, II e III, caberá à RM organizar um processo com cópias das sentenças e remetê-lo à Circunscrição da Justiça Militar (CJM) respectiva.
Art. 46.
A perda de posto e patente dos Oficiais R/2 e R/3 será efetivada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) e o Oficial receberá a Certidão de Situação Militar, prevista na legislação que trata do Serviço Militar.
Parágrafo únicoA perda do grau hierárquico dos Aspirantes-a-Oficial R/2 será efetivada pelo Comandante da Região Militar.
CAPÍTULO VI
DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 47.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2 têm os deveres de:
Iquando convocados, nos termos do art. 18, apresentarem-se à autoridade militar no local e prazo determinados;
IIcomunicarem, pessoalmente ou por escrito, à RM, sob cuja jurisdição estiverem dentro do prazo de sessenta dias:
a)as mudanças de residência ou domicílio, enquanto permanecerem na "Disponibilidade";
b)as ausências do país e o tempo provável de duração;
c)as mudanças do local de exercício da profissão;
d)as conclusões de curso superior, técnico-científico, pós-graduação, mestrado ou doutorado;
e)quaisquer ocorrências relacionadas com o exercício de cargo de caráter técnico-científico;
IIIapresentarem à autoridade militar competente o documento comprobatório de situação militar de que forem possuidores, para fins de anotação, substituição ou arquivamento, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo únicoOs deveres explicitados neste artigo, quando os Oficiais ou os Aspirantes-a-Oficial estiverem ausentes do país, deverão ser cumpridos junto aos consulados brasileiros.
Art. 48.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2 e os Oficiais R/3, não convocados, respondem por suas condutas e atos perante a autoridade civil, de acordo com a legislação comum.
Parágrafo únicoCaso a prática da falta ou crime de natureza civil acarrete repercussão na sua situação militar na Reserva, ser-lhe-ão aplicadas as sanções previstas nos Regulamentos Militares.
Art. 49.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial da Reserva, não convocados, no desempenho de atividade profissional civil, pública ou particular, não poderão fazer uso ou citação de suas qualidades de Oficiais da Reserva.
Parágrafo únicoNos assuntos técnicos, científicos ou militares, se o fizerem em decorrência de suas vivências como militares, assumirão inteira responsabilidade por seus atos.
Art. 50.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2 convocados têm os deveres de Oficial de Carreira e ficam sujeitos às disposições de Leis e Regulamentos pertinentes.
SEÇÃO II
Dos Direitos e Prerrogativas
Art. 51.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2, quando convocados, desfrutam:
Idos direitos e prerrogativas de seu posto, constantes das Leis e Regulamentos atinentes aos Oficiais de Carreira, ressalvados o disposto neste Regulamento e dispositivos específicos para os Oficiais da Reserva;
IIamparo do Estado, quando julgados incapazes definitivamente, em razão de acidente em serviço ou moléstia dele decorrente.
Parágrafo únicoNão se aplicam aos Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2, nas condições deste artigo, o estabelecido no Estatuto dos Militares, quanto à vitaliciedade, presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade.
Art. 52.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial da Reserva, que forem servidores públicos civis da administração direta, quando convocados em caráter compulsório, contarão o período de convocação como tempo de efetivo serviço, tendo assegurada, ao serem licenciados, a reintegração imediata no cargo ou emprego que exerciam, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo únicoOs servidores públicos da administração direta, quando convocados para El ou Para EAS, poderio optar pelos vencimentos ou salários do cargo ou emprego que exerciam em seus órgãos de origem de acordo com a legislação em vigor.
Art. 53.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2 que forem servidores públicos civis da administração indireta ou empregado de empresa privada, quando convocados em caráter compulsório, terão assegurado o retomo a seus empregos até trinta dias após o licenciamento do Serviço Ativo.
Parágrafo únicoOs Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial R/2 amparados por este artigo contarão tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros efeitos previstos na legislação, mas não poderão optar pelos vencimentos ou salários relativos aos empregos que exerciam.
Art. 54.
s Oficiais e Aspirantes-a-Oficial da Reservas usarão uniformes militares somente quando incluídos no Serviço Ativo.
§ 1ºAos Oficiais R/1 é permitido o uso do uniforme, nas condições prescritas no RUE, para comparecer a solenidades militares e, quando autorizados pelo Comandante da Guarnição, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular.
§ 2ºOs Oficiais R/1 designados para o serviço ativo, enquanto nessa situação, farão jus ao uso de uniformes, insígnias e emblemas, nas mesmas condições do pessoal da ativa.
§ 3ºEm caráter excepcional, desde que requerido pelo interessado e a necessidade seja devidamente justificada pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM, o Ministro do Exército poderá autorizar o uso de uniforme pelos Oficiais R/1 Prestadores de Tarefa por Tempo Certo.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
Das infrações
Art. 55.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial que deixarem de cumprir qualquer dos deveres mencionados. no art. 47 deste Regulamento não estarão em dia com suas obrigações militares.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 56.
s Aspirantes-a-Oficial R/2 que deixarem de se apresentar, sem justo motivo, para a realização do EI deverão pagar a multa correspondente a cinco vezes a multa mínima e no documento comprobatório de sua situação militar (Certidão de Situação Militar) deverá ser anotado:
"Pagou multa"
"Deverá realizar o El em (...)
ANO
"Não está em dia com suas obrigações militares".
§ 1ºIncorrerão na multa correspondente a dez vezes a multa mínima, caso não se apresentem para a realização do Estágio:
a)pela segunda vez;
b)em cada uma das demais vezes
§ 2ºOs Aspirantes-a-Oficial R/2 só estarão em dia com as suas obrigações militares após a realização do El, o qual deverá ser requerido ao Comandante da Região Militar que jurisdiciona o Município onde residam.
Art. 57.
s Oficiais ou Aspirantes-a-Oficial da Reserva, que deixarem de cumprir o que dispõe o art. 47 deste Regulamento não estarão em dia com suas obrigações militares e incorrerão na multa correspondente a cinco vezes a multa mínima.
Art. 58.
valor da multa mínima será o fixado pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 59.
s Aspirantes-a-Oficial do QEM só estarão em dia com suas obrigações militares após a realização do EICEM.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 60.
A movimentação dos Oficiais Temporários poderá ser realizada, em caráter excepcional e por interesse próprio, de acordo com a legislação que regula a movimentação de Oficiais e Praças do Exército.
Art. 61.
s Oficiais das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, reservistas ou não, serão incluídos, para efeito de mobilização, na situação de "com destino", enquanto estiverem em serviço nas respectivas Forças Auxiliares.
Parágrafo únicoOs demitidos e os que forem transferidos para a Reserva permanecerão na situação de "sem destino" e, em caso de mobilização, poderão ser designados para ocupar cargos nas suas respectivas Forças Auxiliares no posto que possuíam quando em serviço, exceto os que perderam o posto e a patente.
Art. 62.
s Oficiais Temporários poderão inscrever-se em concurso de admissão a cargo civil ou para ingresso em outra Força Singular ou Força Auxiliar, mediante autorização do Comandante da Região Militar.
Art. 63.
s Oficiais Temporários aprovados em concurso para ingresso em outra Força Singular ou Força Auxiliar serão excluídos do estado efetivo e mantidos como adidos pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM, desligados e licenciados a contar de suas inclusões na nova Força.
Art. 64.
s Oficiais R/2 que perderem seus postos e patentes deverão restituir as respectivas Cartas-Patente à RM, que as remeterá à Diretoria de Promoções.
Art. 65.
s Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, dispensados de freqüentar os OFOR, quando convocados, continuarão a ser regidos pela Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, e por este Regulamento.
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