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Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DAS GENERALIDADES CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DO PROCESSO DE OUTORGA CAPÍTULO IV – DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA CAPÍTULO VI – DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

51 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.295, de 19 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.

Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

REGULAMENTO SERVIÇOS PÚBLICO-RESTRITOS

CAPÍTULO I

DAS GENERALIDADES

Art. 1.

Este Regulamento dispõe sobre Serviços Público-Restritos, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, como serviços de telecomunicações, destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por Serviço Público de Telecomunicações.

Art. 2.

As condições para exploração e uso de Serviços Público-Restritos subordinam-se às Leis nº 4.117/62, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.295, de 19 de julho de 1996, aos tratados, acordos e atos internacionais, a este Regulamento e às normas complementares baixadas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 3.

Os Serviços Público-Restritos serão explorados mediante permissão a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, pelo prazo de quinze anos, renovável por iguais períodos.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 4.

Os Serviços Público-Restritos podem ser explorados nas modalidades terrestre, marítimo ou aeronáutico, cujas características específicas serão estabelecidas pelo Ministério das Comunicações em normas complementares.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 5.

O Ministério das Comunicações, cobrará das permissionárias pelo direito de exploração de Serviços Público-Restritos e uso de radiofreqüências associadas.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 6.

Compete ao Ministério das Comunicações:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Iestabelecer as normas complementares dos Serviços;

IIoutorgar permissão para a exploração dos Serviços;

IIIconsignar freqüências para exploração dos Serviços;

IVfiscalizar a exploração dos Serviços, em todo o território nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, dos regulamentos e normas e das obrigações contraídas pelas permissionárias, nos termos do contrato de adesão.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE OUTORGA

SEÇÃO I

Do Início do Processo

Art. 7.

As entidades interessadas em explorar Serviços Público-Restritos deverão apresentar ao Ministério das Comunicações requerimento em formulário denominado "Solicitação de Serviços de Telecomunicações", devidamente preenchido, pelo qual serão fornecidas, entre outras, as seguintes informações:

Imodalidade de serviço pretendido, sua classificação e âmbito;

IIárea de prestação de serviço;

IIIdescrições técnicas necessárias e suficientes para caracterizar, genericamente, o sistema proposto, as radiofreqüências a serem utilizadas, quando for o caso, sua operação e uso previstos.

Art. 8.

O Ministério das Comunicações poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de outorgar permissão para exploração de Serviços Público Restritos, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas do sistema, às condições de exploração ou a qualquer outro ponto considerado pertinente.

Art. 9.

Nos casos em que fique caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação conforme disposto na Lei nº 8.666/93, o Ministério das Comunicações solicitará da interessada a apresentação da documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, previstas nos arts. 14 a 17 deste Regulamento.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

§ 1ºTendo a entidade interessada cumprido o disposto neste artigo, o Ministério das Comunicações emitirá ato de outorga, que será formalizada mediante assinatura de contrato de adesão, observado o disposto, no que couber, no capítulo IV deste Regulamento.

§ 2ºAto do Ministério das Comunicações estabelecerá o valor a ser cobrado e as condições de pagamento pelo direito de exploração de Serviços Público-Restritos e uso de radiofreqüências associadas.

Art. 10.

Tendo sido caracterizada exigibilidade de licitação, o Ministério das Comunicações fará a divulgação do procedimento licitatório através da publicação de aviso de licitação, no Diário Oficial da União, contendo a indicação do local e horário em que os interessados poderão examinar e obter o texto integral do edital, bem assim a data e a hora para apresentação dos documentos de habilitação e da proposta.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

SEÇÃO II

Do Enquadramento do Serviço

Art. 11.

Ministério das Comunicações enquadrará, em normas complementares ou em edital de licitação, os Serviços Público-Restritos em diferentes grupos, com base em uma das seguintes variáveis:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Icomplexidade tecnológica dos sistemas empregados;

IIpopulação da área de prestação do serviço;

III recursos em infra-estrutura e suporte técnico-administrativo relativos à exploração do serviço.

Parágrafo únicoSão adotados os seguintes grupos para efeito de enquadramento:

a)GRUPO A - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de sistemas de baixa complexidade tecnológica ou que são prestados em áreas de pequena população ou, ainda, cuja exploração requeira poucos recursos em infra-estrutura e suporte técnico-administrativo;

b)GRUPO B - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de sistemas que apresentam média complexidade tecnológica ou que são prestados em áreas medianamente povoadas ou, ainda, cuja exploração requeira um nível médio de recursos em infra-estrutura e organização técnico-administrativa;

c)GRUPO C - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de sistemas que apresentam avançada tecnologia ou que são prestados em áreas muito populosas ou, ainda, cuja exploração exija recursos significativos em infra-estrutura e organização técnico-administrativa.

SEÇÃO III

Da Elaboração do Edital

Art. 12.

edital de licitação será elaborado pelo Ministério das Comunicações, observados, dentre outros, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Iobjeto e prazo da permissão;

IIcaracterísticas técnicas do serviço;

IIIárea de prestação de serviço;

IVreferência à regulamentação a ser obedecida pela entidade exploradora do serviço;

Vdescrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

VIvalor mínimo e condições de pagamento pelo direito de exploração do serviço e uso de radiofreqüências associadas;

VIIprazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

VIIIrelação de documentos exigidos para aferição da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira, da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, previstos nos arts. 14 a 17 e, também, no caso de consórcio, aqueles indicados no art.18 deste Regulamento;

IXprazos e condições para interposição de recursos;

Xdireitos e obrigações do poder concedente e da permissionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

XIcritérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

XIIcondições de liderança da empresa responsável no caso de participação de empresas em consórcio;

XIIIminuta de contrato de adesão, contendo suas cláusulas essenciais.

Parágrafo únicoQualquer modificação no edital exige a mesma divulgação que foi dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

SEÇÃO IV

Da Habilitação

Art. 13.

Para habilitação nas licitações, exigir-se-á das interessadas, exclusivamente, documentação relativa à:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Ihabilitação jurídica;

Il - qualificação técnica;

Ill - qualificação econômico-financeira;

IVregularidade fiscal.

Art. 14.

A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Iato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;

Il - no caso de sociedades por ações, a composição acionária do controle secretário e documentos de eleição de seus administradores, exigência esta também necessária quando se tratar de sociedade civil que designe sua diretoria nos moldes previstos para as sociedades por ações;

Art. 15 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Iregistro ou, inscrição na entidade Profissional competente;

IIcomprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;

IIIindicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

IVcomprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Art. 16 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Ibalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

IIcertidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

IIIgarantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a um por cento do valor estimado para a realização do empreendimento relativo ao objeto licitado.

§ 1ºA exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira da proponente com vista aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou de lucratividade.

§ 2ºO Ministério das Comunicações poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira das proponentes.

§ 3ºO capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a dez por cento do valor estimado para a realização do empreendimento, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.

§ 4ºPoderá ser exigida, ainda, relação dos compromissos assumidos pela proponente que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5ºA comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados os no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Art. 17.

A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Iprova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;

IIprova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal se houver, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

IIIprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

IVprova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Art. 18.

No caso de consórcio, as empresas consorciadas deverão apresentar:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Idocumento comprobatório, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;

IIdocumento indicando aquela que se responsabilizará pelo consórcio;

IIIos documentos exigidos nos arts. 14 a 17 deste Regulamento por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação;

IVtermo de compromisso pelo qual se obriguem a manter, até o final da licitação, a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada, inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;

Vtermo de compromisso em que se obriguem, se lhes for adjudicado o objeto da licitação, a constituir empresa segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País antes da celebração do contrato.

Parágrafo únicoAs empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão às exigências deste artigo mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Art. 19 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 20.

Será considerada inabilitada a proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos indicados nos arts. 14 a 17 e, no caso de consórcios, também aqueles indicados no art. 18, ou que, em os apresentando, não atendam às exigências do edital ou estejam com falhas ou incorreções.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Parágrafo únicoSerá inabilitado o consórcio no qual pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação, observado o disposto no inciso III do art. 18.

Art. 21.

Ultrapassada a fase de habilitação das proponentes e abertas as propostas, não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

SEÇÃO V

Do Julgamento

Art. 22.

No julgamento das propostas, adotar-se-á um dos critérios arrolados no art. 15 da Lei nº 8.987/95.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Parágrafo únicoNo caso de ser utilizado o critério previsto no inciso V do art. 15 da Lei nº 8.987/95, de melhor proposta em razão da combinação de propostas técnica e de oferta de pagamento pela outorga, o Ministério das Comunicações aplicará o previsto nos arts. 23 a 27 deste Regulamento.

Art. 23.

No julgamento da licitação que adote o critério previsto no inciso V do art. 15 da Lei nº 8.987/95, as propostas serão examinadas e julgadas em conformidade com os seguintes quesitos e critérios:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Iprazo para o início da exploração comercial do serviço - máximo de cinqüenta pontos;

IIcronograma de disponibilização do serviço, desde o início da exploração comercial do serviço até o final do segundo ano - máximo de cinqüenta pontos, a serem discriminados nas normas respectivas a cada um dos Serviços.

Parágrafo únicoConsiderando características específicas do serviço, poderão ser previstos no edital outros quesitos para fins de exame das propostas, cuja pontuação total não deverá ser superior a trinta pontos, situação em que as pontuações estabelecidas nos incisos deste artigo serão proporcionalmente reduzidas de modo que seja mantido o total geral de cem pontos.

Art. 24.

Para cada quesito definido no art. 23, o edital de licitação estabelecerá:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Icondição mínima necessária a ser atendida;

IIcritérios objetivos para a gradação da pontuação, vedada a comparação entre propostas.

Parágrafo únicoSomente serão classificadas as propostas que, além de atenderem a condição mínima estabelecida neste artigo, obtiverem, pelo menos, a seguinte pontuação:

a)cinqüenta pontos para os serviços enquadrados no Grupo A;

b)sessenta pontos para os serviços enquadrados no Grupo B;

c)setenta pontos para os serviços enquadrados no Grupo C.

Art. 25.

edital de licitação, na valoração do preço pela outorga, estabelecerá condição mínima a ser atendida e critério objetivo para a gradação da pontuação, determinando pontuação máxima de cem pontos, vedada a comparação entre propostas.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 26.

A classificação das proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada da valoração obtida pela aplicação do disposto nos arts. 24 e 25, de acordo com os pesos preestabelecidos, observado o que segue:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Ipara os serviços enquadrados no Grupo A, o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no art. 24 preponderará sobre o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no art. 25;

IIpara os serviços enquadrados no Grupo B, os pesos relativos à valoração obtida pela aplicação do disposto no art. 24 e à valoração obtida pela aplicação do disposto no art. 25 serão equivalentes;

IIIpara os serviços enquadrados no Grupo C, o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no art. 25 preponderará sobre o peso relativo à valoração obtida pela aplicação do disposto no art. 24.

Art. 27.

Somente será classificada a proposta que atender a todas as condições mínimas estabelecidas nos arts. 24 e 25, bem assim às condições técnicas estabelecidas na legislação pertinente ou no edital.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 28.

No caso de empate, entre duas ou mais propostas, a seleção far-se-á por sorteio, em ato público.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 29.

valor da outorga de permissão será o proposto pela entidade vencedora, que deverá observar as condições mínimas estabelecidas no edital objeto da licitação, concernentes, entre outras, à carência, prazos de pagamento, multas e encargos de mora.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA

Art. 30.

A permissão para exploração de Serviços Público-Restritos será outorgada mediante ato do Ministério das Comunicações, do qual devem constar o nome ou denominação social da entidade, o objeto e o prazo da permissão, o âmbito e a área de prestação, e o prazo para início da exploração do serviço, bem assim outras informações julgadas pertinentes pelo Ministério das Comunicações.

Art. 31.

A outorga de permissão para exploração de Serviços Público-Restritos será formalizada mediante contrato de adesão, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 32.

Ministério das Comunicações convocará a entidade vencedora da licitação para assinar o contrato de adesão, no prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Parágrafo únicoÉ facultado ao Ministério das Comunicações, quando a entidade vencedora não atender ao disposto neste artigo, convocar as proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada ou revogar, total ou parcialmente, a licitação.

Art. 33.

Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do contrato de adesão e de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data como condição indispensável para sua eficácia.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 34.

Do contrato de adesão deverão constar as condições legais, regulamentares e normativas a serem obedecidas pela permissionária na exploração de Serviços Público-Restritos.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Art. 35.

Nos casos em que ocorrer procedimento Licitatório, deverão constar do contrato de adesão, além do previsto no art. 34, os compromissos, os termos, os prazos, as condições e os valores da proposta da entidade vencedora da licitação.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

Parágrafo únicoO não-cumprimento das cláusulas estabelecidas neste artigo implicará caducidade da outorga, salvo se este resultar de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Ministério das Comunicações.

Art. 36 Aplicam-se aos contratos decorrentes do processo de outorga de permissão estabelecido neste Regulamento as normas gerais pertinentes previstas nas Leis nº 8.987/95 e nº 8.666/93, especialmente quanto à formulação, alteração, execução e extinção dos respectivos contratos.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)

CAPÍTULO VI

DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 41.

s Serviços Público-Restritos são explorados em conformidade com disposições de leis, regulamentos e normas complementares, bem assim com as obrigações contraídas em razão do edital de licitação e do contrato de adesão.

Art. 42.

A outorga para exploração de Serviços Público-Restritos que envolva o uso de radiofreqúências fica condicionada à sua disponibilidade e ao uso racional do espectro radioelétrico, conforme condições e critérios estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, não podendo a permissionária dispor, a qualquer título, das radiofreqúências associadas ao Serviço.

§ 1ºO Ministério das Comunicações, tendo em vista o uso racional do espectro radioelétrico o interesse público, poderá alterar as radiofreqüências consignadas ao outorgado.

§ 2ºAs radiofreqüências consignadas e não utilizadas conforme os termo prazos previstos serão retomadas pelo Ministério das Comunicações salvo em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Ministério das Comunicações.

Art. 43.

As condições referentes à expansão de Serviço Público-Restrito constarão em normas complementares ou em edital de licitação.

Art. 44.

Na exploração de Serviço Público-Restrito, é assegurada à permissionária:

Iempregar equipamentos que não lhe pertençam;

IIcontratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Serviço.

§ 1ºA permissionária, em qualquer caso, continuará responsável perante o Ministério das Comunicações e os usuários, pela execução e exploração do Serviço.

§ 2ºA permissionária manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do Serviço.

§ 3ºAs relações entre permissionária e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Ministério das Comunicações.

Art. 45.

Quando uma permissionária de Serviço Público-Restrito contratar a utilização de circuitos integrantes da rede pública de telecomunicações, para a constituição da rede de Serviço Público-Restrito, fica caracterizada situação de exploração industrial de serviços de telecomunicações.

Parágrafo únicoOs circuitos contratados junto à concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações serão considerados como parte da rede de Serviço Público-Restrito, para fins do disposto no art. 48.

Art. 46.

A concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, quando do provimento de circuitos da rede pública de telecomunicações, deverá tratar igualmente e em bases não discriminatórias todas às permissionárias de Serviços Público-Restritos.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que a concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações seja, simultaneamente, permissionária de Serviço Público-Restrito.

Art. 47.

As redes de Serviços Público-Restritos poderão interconectar-se entre si e com redes de outros serviços de telecomunicações, desde que observado o disposto neste Regulamento e nas normas baixadas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 48.

Na interconexão entre rede pública de telecomunicações, em âmbito interior ou internacional, e rede de Serviço Público-Restrito, é permitido:

Ià permissionária de Serviço Público-Restrito solicitar interconexão à rede pública de telecomunicações em quaisquer pontos de sua conveniência, em sua área de prestação de serviço;

IIo tráfego entre a rede pública de telecomunicações e rede de Serviços Público-Restritos, podendo o mesmo ser encaminhado por qualquer ponto de interconexão entre as mesmas, independentemente dos pontos de origem e destino da comunicação.

§ 1ºAs concessionárias de Serviços Públicos de Telecomunicações, deverão prover as interconexões nos pontos solicitados ou indicar alternativas quando as condições técnicas comprovadamente assim o exigirem.

§ 2ºA interconexão entre redes será objeto de contrato entre as partes.

Art. 49.

Ministério das Comunicações baixará normas que estabelecerão termos e condições, dentre outros e quando cabível, sobre os seguintes aspectos:

Icaracterísticas técnicas relativas aos serviços;

IIdireitos e obrigações da permissionária;

IIIdireitos e obrigações dos usuários;

IVcondições específicas de interconexão de redes;

Vcondições referentes à expansão dos serviços;

VIcondições e uso da rede pública;

VIIcondições referentes ao uso de radiofreqüências;

VIIIpreços e tarifas.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO

Art. 50.

A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.

Art. 51.

Será assegurada a transferência da permissão, desde que a pretendente:

Iatenda às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal;

IIcomprometa-se a cumprir todas as cláusulas do contrato de adesão em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva permissionária,

Art. 52.

A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária somente poderá ser efetuada após o decurso dos prazos estabelecidos em normas complementares.

Parágrafo únicoA disposição prevista neste artigo não se aplica, às hipóteses de transferência da permissão, pela empresa permissionária, para empresa controlada ou para sua controladora e de sucessão hereditária ou cisão, casos em que a transferência dar-se-á a qualquer momento, observado o disposto no art. 51.

Art. 53.

A permissionária de Serviços Público-Restritos pode, sem a anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas, ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da permissionária, devendo esta informar ao Ministério das Comunicações das alterações de seus atos constitutivos, para fins de registro, no prazo de sessenta dias contados de suas efetivações.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58.

Ministério das Comunicações, em até 180 dias, emitirá a devida outorga de permissão para exploração de Serviço Público-Restrito à empresa que já o explora, quando será firmado o respectivo contrato de adesão.

Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto neste artigo, observar-se-á, no que couber, as disposições do capítulo IV deste Regulamento.

Art. 59.

As permissionárias de Serviços Público-Restritos estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.

Art. 60.

As disposições relativas às infrações aos dispositivos deste Regulamento e suas respectivas penalidades, bem assim às condições de extinção da permissão, estão previstas na legislação de telecomunicações e nas normas complementares do Ministério das Comunicações e nas Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95.

Remissões do artigo