Decretos

Decreto nº 2.077, de 22 de novembro de 1996

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33.

Conselho Nacional de Desestatização poderá estabelecer procedimentos simplificados para os processos de desestatização, inclusive para a fixação do preço mínimo, nos seguintes casos:

Idesestatização de empresas de pequeno e médio porte;

IIdesestatização de empresas com ações negociadas em bolsa de valores;

IIIdesestatização de participações minoritárias;

IValienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

Vdesestatização de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização.

............................................................................"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1996

Remissões do artigo