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Decreto nº 2.036, de 14 de outubro de 1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 19. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

..........................................................................

........................................................................................

VIIIcomprovante do recolhimento dos emolumentos, por meio do recibo de depósito da "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A.

........................................................................................."

"Art. 4º A licença de funcionamento será requerida pelo proprietário, diretor ou responsável pelo estabelecimento interessado, em formulário próprio (Anexo II), instruído com o comprovante do recolhimento dos emolumentos, por meio da "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A., e somente será deferido às pessoas que estejam devidamente cadastradas no DPF".

Art. 5.

..............................................................................

............................................................................................

IIIcomprovante do recolhimento dos emolumentos, por meio do recibo de depósito da "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A.

..........................................................."

Art. 19.

s recolhimentos de que trata este Decreto serão efetuados em moeda corrente nacional, por meio do formulário "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A., à conta n° 55.573.014-X, favorecido CONFEN/FUNCAB - MJ - Brasília/DF, mencionando os dados da pessoa jurídica ou física: nome, endereço, CGC ou CPF, na forma de resolução do Conselho Federal de Entorpecentes, com os valores abaixo discriminados:

............................................................................................"

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 1.646, de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. Jobim

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1996 e retificado em 16.10.1996

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