Decreto nº 19.696, de 12 de fevereiro de 1931

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS

José Fernandes Leite de Castro.

Conrado Heck.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1931