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Decreto nº 19.667, de 4 de fevereiro de 1931

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12 artigos

Art. 1.

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado pelo decreto n. 19.433, de 26 do novembro de 1930, será constituído pela Secretaria de Estado e pelos Departamentos Nacionais do Trabalho, da Indústria, do Comércio, do Povoamento e de Estatística.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado compõe-se do Gabinete do ministro, Diretoria Geral de Expediente e Contabilidade e uma Portaria.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, de acordo com o disposto no art. 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

Art. 2.

É mantido, com a sua organização atual, até que seja oportunamente remodelado, o Conselho Nacional do Trabalho, ficando extinto o Conselho Superior de Comércio e Indústria.

Art. 3.

O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União e as Caixas Econômicas continuarão a funcionar na forma da legislação em vigor.

Art. 4.

O Gabinete do ministro terá o pessoal seguinte: um secretário, um consultor jurídico, dois oficiais e dois auxiliares de gabinete e um datilógrafo.

Art. 5.

A Diretoria Geral de Expediente e Contabilidade, orgão de conexão entre o ministro, os departamentos e quaisquer dependência do ministério, dividir-se-á em duas secções, às quais competirá o estudo e preparo dos atos que; devam ser assinados pelo Chefe do Governo Provisório e pelo ministro e encaminhamento dos papéis e processos originários ou destinados aos departamentos e institutos subordinados, e os serviços de contabilidade.

Art. 6.

O pessoal da Secretaria de Estado, cujo número, categorias e vencimentos são os constantes da tabela anexa, terá discriminados os seus deveres e comissões em regulamento especial.

Art. 7.

Na organização dos departamentos, a que se refere o art. 1º deste decreto, tendo em vista a sua finalidade e as habilitações dos elementos que os devem constituir, poderá ser aproveitado o pessoal dos serviços ou diretorias extintos, guardada a seguinte correspondência:

a)para o Departamento Nacional do Trabalho, o pessoal da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho;

b)para o Departamento Nacional da Indústria, o pessoal das Diretorias Gerais de Indústria e Comércio e de Propriedade Industrial;

c)para o Departamento Nacional do Comércio o pessoal dos Serviços Econômicos e Comerciais, Serviço de Informações, Instituto de Expansão Comercial, e Adidos Comerciais;

d)para o Departamento Nacional do Povoamento, o pessoal dos Serviços de Povoamento e de Proteção aos índios;

e)para o Departamento Nacional de Estatística, o Pessoal da Diretoria Geral de Estatística e Diretoria de Estatística Comercial.

§ 1ºSão orgãos componentes do Departamento Nacional do Comércio a Junta dos Corretores de Mercadorias e a Junta Comercial do Distrito Federal.

§ 2ºOs funcionários e empregados dos serviços, diretorias e institutos acima enumerados que não forem contemplados na organização do correspondente departamento, segundo a discriminação feita, poderão ser aproveitados, indistintamente, em qualquer dos outros departamentos ou na Secretaria de Estado.

Art. 8.

Cada um dos departamentos de que trata o art. 1º terá um diretor geral e se dividirá em secções, uniformizando-se as denominações dos respectivos funcionários em diretores de secção. primeiros, segundos e terceiros oficiais e auxiliares, mantidas as denominações atuais quanto ao pessoal das portarias.

Parágrafo únicoA norma de ação dos departamentos, as secções em que se devam dividir e o número de funcionários e vencimentos respectivos serão indicados em decretos oportunamente expedidos para cada um.

Art. 9.

Consideram-se extintas a Diretoria de Estatística Comercial, Instituto de Expansão Comercial, Diretoria Geral de Estatística, Diretoria do Serviço de Proteção aos Índios, Diretoria Geral de, Indústria e Comércio, Serviço de Informações, Diretoria Geral de Povoamentos, Serviços Econômicos e Comerciais e Diretoria Geral de Propriedade Industrial, aplicando-se aos respectivos funcionários e empregados que não forem aproveitados na organização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as disposições do decreto n. 19.552, de 31 de dezembro de 1930.

Art. 10.

Fica autorização o ministro do Trabalho. Indústria e Comércio a regulamentar a Secretaria de Estado, bem como os departamentos criados, o Conselho Nacional do Trabalho, o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União e as Caixas Econômicas, respeitada a disposição do art. 6º do decreto n. 18.433, de 26 de novembro de 1930.

Art. 11.

s funcionários e empregados que forem aproveitados na organização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio sem interrupção de exercício, bem como os auxiliares já admitidos pelo ministro nos serviços de instalação do ministério, perceberão os vencimentos correspondentes aos novos cargos, respectivamente, desde 1 de janeiro de 1931 e desde a sua admissão a partir da mesma data.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1931, 110º da Independência 43º da República.

GETULIO VARGAS.

Lindolfo Collor.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1931.

Tabela do número, categorias e vencimentos do pessoal de Secretaria de Estado dos Negócios dos Trabalho, Indústria e Comércio, a que se refere o art. 6º do decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931

Gabinete do Ministro

N.	Categorias	Gratificação anual	Vencimentos anuais
1	ministro de Estado........................................................................		72:000$0
1	Secretário.....................................................................................	36:000$0
1	consultor jurídico..........................................................................		36:000$0
2	oficiais de gabinete......................................................................	24:000$0
2	auxiliares de gabinete..................................................................	18:000$0
1	Datilógrafo....................................................................................		7:200$0

Diretoria Geral de Expediente e Contabilidade

1	diretor geral..............................................................................................................	36:000$0
2	diretores de secção..................................................................................................	24:000$0
3	primeiros oficiais.......................................................................................................	16:800$0
9	segundos oficiais......................................................................................................	12:000$0
9	terceiros oficiais........................................................................................................	9:600$0
4	auxiliares de 1ª classe..............................................................................................	7:200$0
1	auxiliar de 2ª classe..................................................................................................	3:400$0
1	auxiliar de 3ª classe..................................................................................................	3:600$0

Portaria

1	Porteiro.....................................................................................................................	9:600$0
6	Contínuos.................................................................................................................	4:800$0
2	Correios....................................................................................................................	4:800$0
3	Motoristas.................................................................................................................	7:200$0
1	ajudante de motorista...............................................................................................	5:400$0
6	Serventes.................................................................................................................	3:600$0
1	Encarregado eletricista.............................................................................................	7:200$0
2	ajudantes do encarregado eletricista........................................................................	4:800$0
2	trabalhadores (diária corrida de 10$0).....................................................................	---

Observação -- O oficial que desempenhar as funções de secretário do diretor geral terá a gratificação anual de 3:600$0.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1931. -- Lindolfo Collor.

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