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Decreto nº 13.158, de 6 de novembro de 2026
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 150, de 15 de dezembro de 2016; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo do Paraguai, em 6 de abril de 2017, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de abril de 2024, nos termos de seu Artigo 30;
DECRETA:
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2026
ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes ou Partes;
Considerando que a livre circulação de bens e serviços entre os Estados Partes torna imprescindível assegurar condições adequadas de concorrência capazes de contribuir para a consolidação da União Aduaneira;
Observando ser a firme e efetiva aplicação de suas leis nacionais de concorrência matéria de importância crucial para o funcionamento eficiente dos mercados e para o bem-estar econômico dos cidadãos dos seus respectivos países;
Reconhecendo que a cooperação e a coordenação nas atividades de aplicação das leis de concorrência podem resultar em um atendimento mais efetivo das respectivas preocupações das Partes,
ACORDAM:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
(a) Promover a cooperação e a coordenação entre os Estados Partes no tocante à aplicação das leis nacionais de concorrência no âmbito do MERCOSUL;
(b) Prover assistência mútua em qualquer matéria relativa à política de concorrência que considerem necessária;
(c) Assegurar a consideração cuidadosa pelos Estados Partes de seus relevantes interesses recíprocos, na aplicação das respectivas leis de concorrência;
(d) Eliminar práticas anticompetitivas por meio da aplicação das respectivas leis de concorrência.
(a) “Lei ou Leis de concorrência” incluem:
(i) para a Argentina, Lei nº 25.156, de 20 de setembro de 1999 e suas normas modificativas, complementares e regulamentares.
(ii) para o Brasil, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, Lei nº 9.021, de 30 de março 1995, e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, suas modificativas e complementares.
(iii) para o Paraguai, Art. 107 “Da Liberdade de Concorrência” da Constituição Nacional, suas regulamentações ou emendas.
(iv) para o Uruguai, Lei nº 18.159, de 20 de julho de 2007, suas modificativas e complementares.
(b) “Autoridade de Concorrência” significa:
(i) para a Argentina, a Secretaria de Comércio Interior do Ministério da Economia e Finanças Públicas, a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência e o Tribunal Nacional de Defesa da Concorrência ou os órgãos que no futuro os substituam.
(ii) para o Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda;
(iii) para o Paraguai, o Ministério da Indústria e Comércio.
(iv) para o Uruguai, a Comissão de Defesa da Concorrência e para os setores regulados de energia e água, a Unidade Reguladora de Serviços de Energia e Água (URSEA), de telecomunicações, a Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC) e para o setor financeiro, o Banco Central do Uruguai (BCU).
(c) “Prática Anticompetitiva” significa qualquer conduta ou ato definido nas leis de concorrência de um Estado Parte e que, em função destas, esteja sujeito à imposição de sanções;
(d) “Concentração Econômica” significa qualquer transação econômica ou ato tal como definidos na legislação de concorrência dos Estados Partes;
(e) “Atividade (ou ação ou medida) de aplicação ou execução" significa qualquer investigação ou procedimento conduzido pelas autoridades de concorrência de um Estado Parte, nos termos de suas respectivas leis de concorrência;
(f) "interesse relevante ou importante" significa qualquer tema considerado de destaque por um Estado Parte em matéria de concorrência prevista neste Acordo.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA NO MERCOSUL
CAPÍTULO III
CONSULTA
(a) Um Estado Parte considerar de maneira fundamentada que uma investigação ou procedimento relacionados a uma prática anticompetitiva ou concentração econômica, conduzido na jurisdição de outro Estado Parte, afeta seus interesses;
(b) Um Estado Parte considerar de maneira fundamentada que práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas, que sejam ou tenham sido realizadas por uma ou mais pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas situadas na jurisdição de outro Estado Parte, afetam substancial e adversamente os interesses da primeira Parte.
CAPÍTULO IV
ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO
(a) os resultados que a coordenação poderia produzir;
(b) a possibilidade de obtenção de informação adicional decorrente da coordenação;
(c) qualquer redução de custos para as autoridades de concorrência e/ou para os agentes econômicos envolvidos; e
(d) os prazos aplicáveis nos termos das respectivas leis de concorrência.
CAPÍTULO V
ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
(a) textos de doutrina, jurisprudência ou estudos públicos de mercado, ou, na ausência de tais documentos, dados não confidenciais ou resumos;
(b) informações relativas à aplicação das leis de concorrência;
(c) informações sobre a eventual reforma dos respectivos sistemas jurídicos, com o objetivo de melhorar a aplicação do direito da concorrência; e
(d) outras informações relacionadas à disciplina da concorrência.
CAPÍTULO VI
NOTIFICAÇÃO
(a) for relevante para a atividade de aplicação ou execução de outra Parte;
(b) for suscetível de afetar interesse relevante de outra Parte;
(c) referir-se a restrição de concorrência suscetível de ter efeitos diretos e substanciais no território de outra Parte; ou
(d) relacionar-se a práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas ocorridas principalmente no território de outra Parte.
CAPÍTULO VII
CONFIDENCIALIDADE
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Feito na cidade de Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
ANEXO
ROTEIRO CONSULTA
1) DADOS DA CONSULTA
| 1.1. Estado Parte consulente | Remetente |
| 1.2. Estado Parte consultado | Destinatário |
| 1.3. Tipo de consulta | Informação ou opinião |
2) JUSTIFICATIVA DA CONSULTA
2.1. Razões
2.2. Urgência ou prazo limite (se aplicável)
2.3. Outras justificativas
3) OBJETO DA CONSULTA
3.1. Matéria a ser consultada
3.2. Descrição detalhada da informação requerida
3.3. Outras informações relevantes
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