Decretos
Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Brasília, 21 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026 - Edição extra
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