Decretos
Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 3º, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023,
DECRETA:
“
......................................................................................................................” (NR)
Brasília, 17 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2026 - Edição extra
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 · 4 menções