Decretos
Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
DECRETA:
“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
“
Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023 · 13 menções