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Decreto nº 12.996, de 8 de junho de 2026

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Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil, instituído pelo art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 2.
O Conselho Nacional da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
Parágrafo únicoA função deliberativa de que trata o caput fica limitada às decisões adotadas no âmbito do Conselho Nacional da Polícia Civil.
Art. 3.
Ao Conselho Nacional da Polícia Civil compete:
Irepresentar os interesses comuns das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos da administração pública e à sociedade civil;
IIpromover a articulação institucional entre as polícias civis e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IIIpromover a integração das polícias civis com outros órgãos e entidades para a construção de políticas públicas e institucionais de seu interesse, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – Susp;
IVpropor medidas para o aperfeiçoamento do Susp e atuar na formulação de propostas, no acompanhamento e na avaliação de políticas e diretrizes, especialmente quanto às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal;
Vformular e propor alterações nas normas relativas às áreas de atuação das polícias civis;
VIelaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao desenvolvimento de capacidades institucionais, doutrinárias e operacionais das polícias civis;
VIIsugerir diretrizes e normas sobre uniformização de procedimentos e de padrões no âmbito das polícias civis;
VIIIzelar pelo emprego técnico das polícias civis;
IXdeliberar e propor melhorias institucionais para as polícias civis, observadas as particularidades regionais e locais;
Xestudar, propor e encaminhar medidas que visem à melhoria da qualidade de vida dos policiais civis;
XIrepresentar as polícias civis:
a)no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
b)no Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;
c)no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; e
d)quando convidado, nos demais colegiados e grupos de trabalho instituídos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XIIidentificar e difundir boas práticas relacionadas às medidas de gestão, governança, doutrina, tecnologias, integração, operacionalidade, inteligência e outras que fortaleçam a qualidade e a eficiência no exercício das competências específicas das polícias civis;
XIIIacompanhar e manifestar-se sobre proposições legislativas, no âmbito do Congresso Nacional, relativas à segurança pública e a matérias relacionadas às atribuições e às competências constitucionais e legais das polícias civis;
XIVcooperar institucionalmente e atuar junto a órgãos, entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais para facilitar, promover e compartilhar conceitos e ações das polícias civis destinados ao fortalecimento da segurança pública e do sistema de justiça criminal;
XVpropor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública diretrizes relacionadas a concursos públicos dos cargos das polícias civis, grade curricular de cursos de formação profissional, doutrina, formação e demais atividades de ensino realizadas pelas polícias civis;
XVIsubsidiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na consolidação e na difusão de indicadores criminais, operacionais e administrativos das polícias civis;
XVIIacompanhar a implementação e propor as medidas de adequação dos entes federativos às disposições da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; e

XVIII - elaborar relatório anual de atividades, editar atos regulamentares e recomendar adoção de medidas no âmbito do Conselho.

Art. 4.
O Conselho Nacional da Polícia Civil possui a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIPresidência; e
IIISecretaria-Executiva.
§ 1ºO Plenário, órgão máximo do Conselho Nacional da Polícia Civil, é composto pelos Delegados-Gerais das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil serão escolhidos dentre os membros do Plenário, por maioria absoluta, e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 3ºCada membro do Conselho Nacional da Polícia Civil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4ºOs membros suplentes do Conselho Nacional da Polícia Civil:
Iserão indicados pelos membros titulares; e
IIterão direito a voto nas reuniões somente nas ausências e nos impedimentos do membro titular.
§ 5ºA Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Polícia Civil será exercida pela polícia civil cujo titular seja o Presidente do Conselho.
Art. 5.
O Conselho Nacional da Polícia Civil poderá instituir subcolegiados com objetivos específicos.
Art. 6.
Os subcolegiados de que trata o art. 5º:
Iserão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Nacional da Polícia Civil;
IIserão compostos por, no máximo, nove membros;
IIIterão caráter temporário e duração não superior a cento e oitenta dias; e
IVestão limitados a três em operação simultânea.
Art. 7.
A permanência dos membros e do Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil fica condicionada ao exercício do cargo de Delegado-Geral da polícia civil do respectivo ente federativo.
Parágrafo únicoNo caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo de Presidente e o processo de substituição e as condições para novas eleições serão disciplinados em regimento interno.
Art. 8.
O Conselho Nacional da Polícia Civil se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1ºAs reuniões do Conselho Nacional da Polícia Civil serão realizadas preferencialmente em Brasília, Distrito Federal.
§ 2ºA participação nas reuniões ordinárias do Conselho Nacional da Polícia Civil será custeada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3ºO quórum de reunião do Conselho Nacional da Polícia Civil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 4ºOs membros do Conselho Nacional da Polícia Civil poderão participar de suas reuniões por meio de videoconferência ou de outros meios tecnológicos que assegurem a comunicação síncrona.
§ 5ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil terá o voto de qualidade.
§ 6ºPoderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do Conselho Nacional da Polícia Civil, sem direito a voto.
Art. 9.
O Conselho Nacional da Polícia Civil poderá contar, para o seu funcionamento, com o apoio institucional, técnico e administrativo das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 10.
O relatório anual de atividades do Conselho Nacional da Polícia Civil será encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 11.
O regimento interno do Conselho Nacional da Polícia Civil será aprovado por maioria absoluta e instituído em resolução do Conselho no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 12.
A participação no Conselho Nacional da Polícia Civil e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2026

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