Decretos
Decreto nº 12.987, de 25 de maio de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-393/RJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nos art. 1º, § 1º, inciso I, art. 4º, caput, inciso II, e art. 7º, caput, incisos I e V, alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 364, de 28 de janeiro de 2026, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA:
“Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
LXXXVII - BR-324/BA: trecho Entr. BR-116/324/BA-502/503 (Feira de Santana) - Av. Pres. Dutra (Acesso Leste de Feira de Santana);
LXXXVIII - BR-376/PR: trecho Rua Sebastião Moraes (Nova Londrina) - Entr. PR-577 (P/Porto São José); e
LXXXIX - BR-393/RJ - trecho Entr. BR-393/RJ (Bairro Brasilândia) até o Acesso Sul de Volta Redonda.” (NR)
Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997 · 3 menções