Decretos
Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rogério Ceron de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2026 - Edição extra
ANEXO
TERMO POR MEIO DO QUAL O ESTADO [...] ADERE AO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMUBSTÍVEIS INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O [...], doravante designado ESTADO, representado, neste ato, por seu Governador, com fundamento na Medida Provisória nº 1.349, de 7 abril de 2026, e
CONSIDERANDO QUE:
RESOLVE, por meio do presente instrumento, aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 abril de 2026, e regulamentado pelo Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O ESTADO concorda em:
CLÁUSULA SEGUNDA (autorização para retenção no FPE) - O ESTADO autoriza expressamente a retenção no FPE do valor da subvenção econômica que lhe compete.
CLÁUSULA TERCEIRA (pagamento direto à União) - O ESTADO assume a obrigação de pagar diretamente à União o valor da subvenção econômica que lhe compete na mesma data do repasse ao FPE.
CLÁUSULA QUARTA - Após homologação do presente termo de adesão, na hipótese de inviabilização da retenção integral do FPE do valor da subvenção devido, observado o disposto no art. 3º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.349, de 7 abril de 2026, ou de não pagamento integral do valor diretamente à UNIÃO, o ESTADO ficará proibido de celebrar operações de crédito com garantia da União e receber transferências voluntárias da UNIÃO, pelo período de doze meses, contado a partir da não retenção ou do não pagamento do valor integral.
CLÁUSULA QUINTA - As informações necessárias à implementação das obrigações do ESTADO deverão ser encaminhadas ao respectivo Secretário de Fazenda estadual.
E, para fins de formalização, registro e publicidade, é firmado o presente Termo de Adesão, na forma da legislação aplicável.
Brasília, de de 2026.
ESTADO
*
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.