Decretos
Decreto nº 12.885, de 20 de março de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
DECRETA:
Brasília, 20 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Adriano Massuda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2026 - Edição extra
ANEXO I
REQUISITO “CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES
| 1 | Critérios | Pontos | Quantidade | Pontuação Máxima |
| 1.1 | Conclusão de curso de mestrado que não tenha sido utilizado para a percepção de Retribuição por Titulação – RT | 28 | 1 | 28 |
| 1.2 | Conclusão de curso de especialização, Lato sensu, Master in Business Administration – MBA ou residência (carga horária mínima de 360 h) que não tenham sido utilizados para a percepção de Retribuição por Titulação – RT | 16 | 2 | 32 |
| 1.3 | Conclusão com aproveitamento de curso de atualização ou de aperfeiçoamento (carga horária mínima de 40 h) | 5 | 3 | 15 |
| 1.4 | Participação em treinamento, fórum, oficina, workshop e congresso (carga horária mínima de 8 h) | 2 | 4 | 8 |
| 1.5 | Conclusão de curso de nível superior diferente do utilizado como requisito para ingresso no cargo | 6 | 1 | 6 |
| 1.6 | Certificação para atesto de qualificação profissional de interesse institucional | 3 | 2 | 6 |
ANEXO II
REQUISITO “PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO INSTITUCIONAL”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES
| 2 | Critérios | Pontos | Quantidade | Pontuação Máxima |
| 2.1 | Vice-presidência, direção de unidade ou coordenação-geral de unidade técnico-administrativa | 5 pontos por ano (ou fração acima de 6 meses) como titular e 2 pontos por ano (ou fração acima de 6 meses) como substituto | 3 (titular) / 5 (substituto) | 15 |
| 2.2 | Vice-direção, gerência técnico-administrativa ou assessoria | 3 pontos por ano (ou fração acima de 6 meses) como titular e 1 ponto por ano (ou fração acima de 6 meses) como substituto | 5 (titular ou substituto) | 15 |
| 2.3 | Liderança de programa ou de projeto estratégico | 4 | 3 | 12 |
| 2.4 | Participação como membro em comissão, grupo de trabalho, câmara técnica, auditoria interna, comitê ou representação institucional | 2 | 4 | 8 |
| 2.5 | Atuação em atividades relacionadas à licitação e às suas excepcionalidades, à liquidação, ao pagamento das despesas e à execução da folha de pagamento | 2 pontos por ano ou fração acima de 6 meses | 2 | 4 |
| 2.6 | Gestão ou fiscalização de contratos de serviços | 2 pontos por ano ou fração acima de 6 meses | 2 | 4 |
| 2.7 | Gestão ou fiscalização de contratos de aquisição | 1 ponto por designação | 3 | 3 |
| 2.8 | Elaboração de projeto básico ou de termo de referência, ou participação como membro da equipe de planejamento da contratação | 1 ponto por designação | 3 | 3 |
| 2.9 | Representação legal da instituição ou responsabilidade técnica junto a órgãos de fiscalização, controle e regulação, ou junto a qualquer outra entidade pública | 2 | 1 | 2 |
| 2.10 | Presidência de equipe designada em processos de apuração de materialidade e responsabilidade, como sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial | 1 ponto por designação | 2 | 2 |
ANEXO III
REQUISITO “INOVAÇÃO EM PRODUTOS, TÉCNICAS E PROCESSOS”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES
| 3 | Critérios | Pontos | Quantidade | Pontuação Máxima |
| 3.1 | Participação na implantação de produto, projeto, processo, técnica ou tecnologia de interesse institucional | 4 | 4 | 16 |
| 3.2 | Elaboração de estudo de melhoria de processos, serviços ou produtos | 2 | 5 | 10 |
| 3.3 | Coordenação ou operação de plataformas tecnológicas ou plataformas de gestão | 5 | 2 | 10 |
| 3.4 | Gestão de contrato de transferência de tecnologia | 10 | 1 | 10 |
| 3.5 | Registro de propriedade intelectual ou privilégio de invenção | 9 | 1 | 9 |
| 3.6 | Recebimento de prêmio de reconhecimento por trabalho desenvolvido no âmbito da instituição | 4 | 2 | 8 |
| 3.7 | Criação de protótipo | 5 | 1 | 5 |
ANEXO IV
REQUISITO “PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE CARÁTER PEDAGÓGICO”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES
| 4 | Critérios | Pontos | Quantidade | Pontuação Máxima |
| 4.1 | Participação na organização ou na implantação de ações de qualificação ou de formação, como cursos, treinamentos, workshops, oficinas, capacitações, especializações, extensões e atualizações | 4 | 3 | 12 |
| 4.2 | Atividade de mentoria, tutoria, preceptoria ou supervisão | 5 | 2 | 10 |
| 4.3 | Atuação como instrutor, facilitador ou multiplicador de conhecimento | 2 | 5 | 10 |
| 4.4 | Orientação ou coorientação de trabalho de conclusão de curso ou monografia em diferentes modalidades de ensino | 4 | 2 | 8 |
| 4.5 | Coordenação de fórum, comunidade de práticas, congresso, mesa redonda, simpósio, seminário e outros eventos | 3 | 2 | 6 |
| 4.6 | Disciplina ministrada em modalidade de ensino na Fiocruz | 3 | 2 | 6 |
| 4.7 | Coordenação ou elaboração de projeto político-pedagógico | 3 | 2 | 6 |
| 4.8 | Coordenação de sessão técnica ou comunicação coordenada em câmara técnica | 1 | 2 | 2 |
ANEXO V
REQUISITO “PRODUÇÃO CIENTÍFICA OU TÉCNICA”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES
| 5 | Critérios | Pontos | Quantidade | Pontuação Máxima |
| 5.1 | Produção de material técnico de referência | 4 | 3 | 12 |
| 5.2 | Autoria ou coautoria em artigo publicado em revista especializada, jornal científico ou periódico | 4 | 3 | 12 |
| 5.3 | Publicação ou organização de livro ou publicação de capítulo de livro | 4 | 2 | 8 |
| 5.4 | Aprovação de projeto institucional em edital | 3 | 2 | 6 |
| 5.5 | Apresentação de trabalho em congresso, seminário ou outros eventos | 3 | 2 | 6 |
| 5.6 | Produção audiovisual, exposição, podcast ou outras formas de apresentação | 3 | 2 | 6 |
| 5.7 | Membro de comissão editorial de livros ou publicações científicas indexadas | 2 | 2 | 4 |
| 5.8 | Emissão de parecer técnico | 2 | 1 | 2 |
| 5.9 | Trabalho publicado em anais de congressos | 1 | 2 | 2 |
| 5.10 | Elaboração de relatório de visita técnica | 1 | 2 | 2 |
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