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Decreto nº 12.885, de 20 de março de 2026

Art. 1.
Este Decreto regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem – RRA, de que trata o art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 2.
O RRA será resultante da atuação profissional no exercício do cargo, como retribuição pelo cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, de gestão, de planejamento e de infraestrutura dos cargos de que trata o art. 1º.
Parágrafo únicoO RRA será devido mediante requerimento.
Art. 3.
O RRA será concedido ao servidor que esteja em efetivo exercício nas unidades da Fiocruz em atividades inerentes às atribuições dos cargos de que trata o art. 1º.
Art. 4.
O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da Retribuição por Titulação – RT, de acordo com as seguintes equivalências:
IRRA 1, que equivalerá à RT - Especialização;
IIRRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; e
IIIRRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado.
Parágrafo únicoA concessão do RRA 3 ficará condicionada, além dos requisitos previstos nos art. 6º e art. 8º, no mínimo, à titulação de mestrado ou à entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País, atestada pela autoridade máxima da Fiocruz.
Art. 5.
O RRA não poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para progressão e promoção nas Carreiras de que trata o art. 1º.
Art. 6.
Os resultados de aprendizagem serão avaliados com base nos seguintes requisitos, detalhados nos respectivos Anexos:
Icapacitação profissional, disposto no Anexo I;
IIparticipação na gestão institucional, disposto no Anexo II;
IIIinovação em produtos, técnicas e processos, disposto no Anexo III;
IVparticipação em atividades de caráter pedagógico, disposto no Anexo IV; e
Vprodução científica ou técnica, disposto no Anexo V.
Parágrafo únicoOs critérios e a pontuação para a avaliação de cada requisito de que dispõe o caput são estabelecidos nos Anexos I a V a este Decreto.
Art. 7.
Para fins de comprovação dos critérios estabelecidos nos Anexos I a V, serão considerados documentos válidos:
Iportarias ou resoluções editadas pela Fiocruz;
IIdiplomas, certificados ou declarações de conclusão;
IIIcomprovantes de produção técnica ou científica;
IVcomprovantes de certificação técnica ou profissional;
Vcomprovantes de publicações de obras, artigos e produções intelectuais;
VIportarias ou atos de designação ou de nomeação;
VIIatas ou relatórios que atestem a participação em comissão, grupos de trabalho, câmaras ou comitês;
VIIIrelatórios técnicos, protótipos, manuais, projetos ou termos de referência;
IXcomprovantes de premiação ou de publicação institucional do reconhecimento;
Xdeclarações ou certificados de mentoria ou orientação; e
XIoutros documentos institucionais.
Art. 8.
O resultado e a aprendizagem apresentados pelo servidor para a concessão do RRA deverão:
Iexpressar resultados de atividades não habituais e não rotineiras da área de atuação do servidor;
IIevidenciar melhorias nos processos de trabalho; e
IIIexplicitar a contribuição para o desenvolvimento institucional da Fiocruz.
Art. 9.
Para a composição da pontuação dos critérios constantes dos Anexos I a V, serão considerados as aquisições de aprendizagem e os resultados alcançados pelo servidor nos últimos cinco anos de exercício no cargo, contados da data do requerimento do RRA.
Parágrafo únicoO prazo de que trata o caput não se aplica à titulação de mestrado ou à entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País.
Art. 10.
As pontuações referentes aos resultados de aprendizagem já utilizadas para concessão de um RRA não poderão ser consideradas em uma nova solicitação.
Art. 11.
Não poderão ser pontuados os títulos utilizados para percepção de RT de especialização ou de mestrado.
Art. 12.
O somatório de pontos com vistas à avaliação dos resultados de aprendizagem para fins de concessão do RRA será calculado considerada a seguinte metodologia:
Ipara cada critério constante dos Anexos I a V fica estabelecido um valor determinado de pontos, associado a uma quantidade máxima de repetições;
IIa pontuação máxima em cada critério será calculada pela multiplicação da pontuação base pela quantidade de repetições apresentadas pelo servidor;
IIIo total de pontos em cada requisito de que trata o art. 6º será obtido pela soma dos pontos alcançados nos critérios que o compõe; e
IVa pontuação final para a solicitação do RRA será obtida pela soma das pontuações obtidas em cada um dos requisitos de que trata o art. 6º.
Art. 13.
Para a concessão do RRA, o servidor deverá atingir a seguinte pontuação final mínima:
Idezesseis pontos para a obtenção do RRA 1;
IIvinte e quatro pontos para a obtenção do RRA 2; e
IIItrinta e seis pontos para a obtenção do RRA 3.
Art. 14.
Para a concessão do RRA, o servidor deverá demonstrar o cumprimento de, no mínimo, um dos requisitos dispostos no art. 8º, observado o disposto no art. 13.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, o servidor deverá elaborar relatório descritivo das suas entregas na Fiocruz, que estabeleça a relação entre os elementos comprobatórios utilizados para a obtenção do RRA e os requisitos dispostos no art. 8º.
Art. 15.
A Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 47, parágrafo único, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, será responsável pela análise do requerimento de RRA, pela conferência da documentação apresentada, pela verificação do atendimento dos requisitos, inclusive o cumprimento do disposto no art. 8º, e pelo deferimento ou não da concessão do RRA.
§ 1ºA Comissão Interna poderá indeferir a concessão do RRA, mediante decisão fundamentada e baseada em critérios objetivos.
§ 2ºDa deliberação proferida pela Comissão Interna caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 3ºO recurso deverá ser dirigido à Comissão Interna que, na hipótese de não reconsiderar a decisão, deverá encaminhá-lo à Presidência da Fiocruz.
§ 4ºAs decisões da Comissão Interna deverão ser fundamentadas, com os votos registrados e publicados em transparência ativa da Fiocruz, observadas as restrições previstas na legislação.
§ 5ºA Comissão Interna publicará, anualmente, relatório acerca das concessões de RRA realizadas no período e os critérios utilizados para a sua concessão.
Art. 16.
A concessão do RRA será realizada por meio de ato da autoridade máxima da Fiocruz, que será publicado.
Parágrafo únicoOs efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data do seu requerimento.
Art. 17.
Ato da autoridade máxima da Fiocruz estabelecerá:
Ios procedimentos e os fluxos internos para a concessão do RRA;
IIos critérios e os procedimentos de análise para a entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País; e
IIIos procedimentos e o funcionamento das instâncias recursais em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Adriano Massuda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2026 - Edição extra

ANEXO I

REQUISITO “CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

1CritériosPontosQuantidadePontuação
Máxima
1.1Conclusão de curso de mestrado que não tenha sido utilizado para a percepção de
Retribuição por Titulação – RT
28128
1.2Conclusão de curso de especialização, Lato sensu, Master in Business Administration – MBA ou residência (carga horária mínima de 360 h) que não tenham sido utilizados para a percepção de Retribuição por Titulação – RT16232
1.3Conclusão com aproveitamento de curso de atualização ou de aperfeiçoamento (carga horária mínima de 40 h)5315
1.4Participação em treinamento, fórum, oficina, workshop e congresso (carga horária mínima de 8 h)248
1.5Conclusão de curso de nível superior diferente do utilizado como requisito para
ingresso no cargo
616
1.6Certificação para atesto de qualificação
profissional de interesse institucional
326

ANEXO II

REQUISITO “PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO INSTITUCIONAL”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

2CritériosPontosQuantidadePontuação
Máxima
2.1Vice-presidência, direção de unidade ou coordenação-geral de unidade técnico-administrativa5 pontos por ano (ou fração acima de 6 meses) como titular e 2 pontos por ano (ou fração acima de 6 meses) como
substituto
3 (titular) / 5 (substituto)15
2.2Vice-direção, gerência técnico-administrativa ou assessoria3 pontos por ano (ou fração acima de 6 meses) como titular e 1 ponto por ano (ou fração acima de 6 meses) como
substituto
5 (titular ou substituto)15
2.3Liderança de programa ou de projeto
estratégico
4312
2.4Participação como membro em comissão, grupo de trabalho, câmara técnica, auditoria interna, comitê ou representação
institucional
248
2.5Atuação em atividades relacionadas à licitação e às suas excepcionalidades, à liquidação, ao pagamento das despesas e à
execução da folha de pagamento
2 pontos por ano ou fração acima de 6 meses24
2.6Gestão ou fiscalização de contratos de serviços2 pontos por ano ou fração acima de 6 meses24
2.7Gestão ou fiscalização de contratos de
aquisição
1 ponto por
designação
33
2.8Elaboração de projeto básico ou de termo de referência, ou participação como membro da equipe de
planejamento da contratação
1 ponto por designação33
2.9Representação legal da instituição ou responsabilidade técnica junto a órgãos de fiscalização, controle e regulação, ou
junto a qualquer outra entidade pública
212
2.10Presidência de equipe designada em processos de apuração de materialidade e responsabilidade, como sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial1 ponto por designação22

ANEXO III

REQUISITO “INOVAÇÃO EM PRODUTOS, TÉCNICAS E PROCESSOS”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

3CritériosPontosQuantidadePontuação
Máxima
3.1Participação na implantação de produto, projeto, processo, técnica ou tecnologia de
interesse institucional
4416
3.2Elaboração de estudo de melhoria de processos, serviços ou produtos2510
3.3Coordenação ou operação de plataformas
tecnológicas ou plataformas de gestão
5210
3.4Gestão de contrato de transferência de
tecnologia
10110
3.5Registro de propriedade intelectual ou privilégio de invenção919
3.6Recebimento de prêmio de reconhecimento por trabalho desenvolvido no âmbito da
instituição
428
3.7Criação de protótipo515

ANEXO IV

REQUISITO “PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE CARÁTER PEDAGÓGICO”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

4CritériosPontosQuantidadePontuação
Máxima
4.1Participação na organização ou na implantação de ações de qualificação ou de formação, como cursos, treinamentos, workshops, oficinas, capacitações, especializações,
extensões e atualizações
4312
4.2Atividade de mentoria, tutoria, preceptoria
ou supervisão
5210
4.3Atuação como instrutor, facilitador ou multiplicador de conhecimento2510
4.4Orientação ou coorientação de trabalho de conclusão de curso ou monografia em
diferentes modalidades de ensino
428
4.5Coordenação de fórum, comunidade de práticas, congresso, mesa redonda,
simpósio, seminário e outros eventos
326
4.6Disciplina ministrada em modalidade de ensino na Fiocruz326
4.7Coordenação ou elaboração de projeto
político-pedagógico
326
4.8Coordenação de sessão técnica ou comunicação coordenada em câmara
técnica
122

ANEXO V

REQUISITO “PRODUÇÃO CIENTÍFICA OU TÉCNICA”, CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

5CritériosPontosQuantidadePontuação
Máxima
5.1Produção de material técnico de referência4312
5.2Autoria ou coautoria em artigo publicado em revista especializada, jornal científico ou periódico4312
5.3Publicação ou organização de livro ou publicação de
capítulo de livro
428
5.4Aprovação de projeto institucional em edital326
5.5Apresentação de trabalho em congresso,
seminário ou outros eventos
326
5.6Produção audiovisual, exposição, podcast
ou outras formas de apresentação
326
5.7Membro de comissão editorial de livros ou publicações científicas indexadas224
5.8Emissão de parecer técnico212
5.9Trabalho publicado em anais de congressos122
5.10Elaboração de relatório de visita técnica122

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