Decretos
Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2026
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