Decretos
Decreto nº 12.682, de 20 de outubro de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, e no art. 2º-G, § 2º, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
DECRETA:
“Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2025
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025 · 3 menções