Decretos
Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
II - Casa Civil da Presidência da República; e
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-G e no art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 20 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2025 - Edição extra
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.