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Decreto nº 12.661, de 7 de outubro de 2025

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 1.13; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o ITI:
a)um CCE 2.13;
b)uma FCE 1.13; e
c)duas FCE 2.13.
Art. 2.
O
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO ITI PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
TOTAL14,12
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O ITI:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O ITI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.134,1214,12
SUBTOTAL 114,12
FCE 1.132,4712,47
FCE 2.132,4724,94
SUBTOTAL 237,41
TOTAL411,53

ANEXO II

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,0817,08
CCE 1.155,4115,4115,41
CCE 1.134,12416,48312,36
CCE 1.102,12816,96816,96
CCE 1.071,3911,3911,39
CCE 1.051,0011,0011,00
CCE 2.134,1214,1228,24
CCE 2.051,0033,0033,00
CCE 2.040,4420,8820,88
CCE 2.030,3710,3710,37
SUBTOTAL 12356,692356,69
FCE 1.153,2539,7539,75
FCE 1.132,47717,29819,76
FCE 1.101,271215,241215,24
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.080,9610,9610,96
FCE 1.060,7010,7010,70
FCE 1.050,6021,2021,20
FCE 2.132,4724,9449,88
FCE 2.101,2711,2711,27
FCE 2.050,6084,8084,80
SUBTOTAL 23857,154164,56
TOTAL61113,8464121,25

” (NR)

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