A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não aceitará nem entregará:Isubstância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;
IIcocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;
IIIobjeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País;
IVanimal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pela República Federativa do Brasil;
Vplanta viva;
VIanimal morto;
VIIobjeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário; e
VIIIobjeto cuja circulação no País, exportação ou importação estejam proibidas por ato de autoridade competente.
§ 1ºDesde que observado o disposto na legislação específica, é facultado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aceitar e entregar armas de fogo e demais produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
§ 2ºA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá aceitar e entregar os objetos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput, desde que haja compatibilidade com o fluxo postal e que sejam observadas as condições previstas na legislação específica.
§ 3ºNa hipótese de expedição de objeto postal que descumpra o disposto neste artigo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá:
Iapreendê-lo, caso não possa ser entregue de modo algum e, quando for o caso, informar o fato à autoridade competente; e
IIretê-lo até que sejam satisfeitas as exigências previstas na legislação.
§ 4ºNa hipótese de haver fundados indícios da prática de crimes, a abertura de encomenda poderá ser realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a supervisão da autoridade policial.
§ 5ºExceto quando o objeto puder constituir prova de crime, hipótese em que deverá ser encaminhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à autoridade policial competente, o remetente poderá solicitar a devolução do objeto postal apreendido ou retido.
§ 6ºNa hipótese de apreensão ou retenção do objeto postal, o remetente não terá direito à restituição do valor pago ou a qualquer indenização.