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Decreto nº 12.464, de 21 de maio de 2025

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.
§ 1ºOs serviços postais e de telegrama para o exterior também são regidos pelas convenções, pelos tratados e pelos acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
§ 2ºOs serviços do Correio Aéreo Nacional não são abrangidos por este Decreto.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Iatendimento postal - atividade auxiliar ao recebimento, prestada por meio de canais próprios ou terceirizados, que possibilita o contato com o usuário para a prestação dos serviços solicitados;
IIdistribuição - conjunto de atividades que compreende a entrega de objeto postal ou de mensagem telegráfica ou eletrônica, incluídas suas etapas preparatórias;
IIIencaminhamento - conjunto de atividades que possibilita o roteamento, o transporte e a transferência de carga postal entre as unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
IVentrega - atividade de fazer chegar o objeto postal ou a mensagem telegráfica ou eletrônica ao destinatário, ao endereço indicado ou ao remetente, na hipótese de devolução de objeto postal;
Vexpedição - atividade postal que visa à consolidação dos objetos de correspondência, valores e encomendas para serem encaminhados aos respectivos destinos;
VIpostagem - registro em sistema da passagem da guarda do objeto do postador, que poderá ser o remetente ou o portador do objeto, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos canais próprios ou terceirizados;
VIIrecebimento - ação que caracteriza o ato da passagem da guarda do objeto para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
VIIIrede de atendimento - conjunto de canais de atendimento próprios e terceirizados, físicos e eletrônicos ou por meio de interface de autosserviço;
IXserviço postal - conjunto de atividades que permite o envio de objeto postal de um remetente para um destinatário ou para um endereço determinado e que atenda às condições de aceitação previstas neste Decreto;
Xvia postal - conjunto de recursos físicos e digitais, meios e processos utilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a movimentação ou a condução de objetos postais e de telegramas nas unidades e entre unidades; e
XIarmazenagem - conjunto de atividades que contempla a conferência de carga, a estocagem, a gestão do estoque, a separação e a expedição pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos canais próprios e terceirizados.
Art. 3.
Os serviços postais e o serviço de telegrama são explorados pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
§ 1ºEstão compreendidas, no objeto social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as atividades relacionadas:
Iao planejamento, à implantação e à exploração do serviço postal e do serviço de telegrama, inclusive os serviços postais eletrônicos, os serviços postais financeiros e os serviços postais de logística integrada;
IIà exploração de atividades correlatas; e
IIIa outras atividades afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações.
§ 2ºSão consideradas monopólio da União, exploradas exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as atividades relacionadas:
Iao recebimento, ao transporte e à entrega, no território nacional, e à expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
IIao recebimento, ao transporte e à entrega, no território nacional, e à expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
IIIà fabricação e à emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal; e
IVao serviço público de telegrama.
§ 3ºSão consideradas atividades concorrenciais exploradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as demais atividades compreendidas no seu objeto social não alcançadas pelo monopólio da União, nos termos do disposto no
§ 4ºNa hipótese de tomar conhecimento de atividade que viole o monopólio da União, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá adotar as providências cabíveis junto às autoridades competentes.
Art. 4.
Os serviços postais e de telegrama explorados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos serão remunerados por tarifas, preços e prêmios ad valorem.
§ 1ºAs atividades exploradas em regime de monopólio serão remuneradas por tarifas, sem prejuízo da cobrança de prêmios ad valorem.
§ 2ºO Ministério das Comunicações aprovará as tarifas de que trata o § 1º, a partir de normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
§ 3ºAs atividades concorrenciais serão remuneradas por preços, sem prejuízo da cobrança de prêmios ad valorem.
§ 4ºOs prêmios ad valorem constituem a remuneração decorrente da contratação, pelo cliente, do serviço de valor declarado a que se refere o art. 18.
Art. 5.
Na fixação das tarifas, dos preços e dos prêmios ad valorem, serão levados em consideração a natureza, o âmbito, o tratamento e as demais condições de prestação dos serviços.
§ 1ºAs tarifas e os preços devem proporcionar:
Ia cobertura dos custos operacionais eficientes; e
IIa expansão eficiente e o melhoramento dos serviços.
§ 2ºOs prêmios ad valorem serão fixados em função do valor declarado nos objetos postais, conforme normas internas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 6.
É vedada a concessão de isenção ou de redução subjetiva das tarifas, dos preços e dos prêmios ad valorem, ressalvadas as hipóteses de emergência ou de calamidade pública e as previstas nos atos internacionais devidamente ratificados.
§ 1ºAs normas internas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos disporão sobre as condições de sua atuação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
§ 2ºO disposto no caput não impede a adoção de prática comercial que diferencie preços e demais condições comerciais em razão de, dentre outras questões objetivas, ganhos de escala ou de escopo na prestação dos serviços, vedada a adoção de cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais.
Art. 7.
Ao usuário dos serviços postais e de telegrama é assegurada a inviolabilidade do sigilo de correspondências, a confidencialidade e a integridade de objetos postais e a privacidade de informações obtidas em função da prestação dos serviços.
Art. 8.
Na prestação dos serviços postais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos assume as responsabilidades pela perda ou pelo dano de objeto postal, devidamente registrado, exceto nos casos de:
Iforça maior;
IIconfisco ou destruição por autoridade competente;
IIIausência de reclamação no prazo de noventa dias para objeto nacional; e
IVausência de reclamação nos prazos estabelecidos pela União Postal Universal para objeto internacional.
Art. 9.
A responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cessa:
Iquando o objeto postal registrado, o telegrama ou a importância confiada ao serviço postal tiver sido entregue a quem de direito ou restituído ao remetente;
IIdepois de expirado o prazo para apresentação de reclamações;
IIIquando houver sido ressarcida ou indenizada a importância devida ao remetente ou ao expedidor; ou
IVquando houver sido comunicado o motivo da não entrega do telegrama.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS POSTAIS

Art. 10.
Constituem os serviços postais as atividades de recebimento, de expedição, de transporte e de entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas.
§ 1ºSão objetos de correspondência:
Ia carta;
IIo cartão-postal;
IIIo impresso;
IVos envios para cegos; e
Va pequena encomenda.
§ 2ºConstituem serviços postais relativo a valores:
Ia remessa de dinheiro por meio de carta com valor declarado;
IIa remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; e
IIIo recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.
§ 3ºConstituem serviços postais relativos a encomendas a remessa e a entrega de objetos fracionados ou agrupados, com ou sem valor mercantil, por via postal.
§ 4ºOs serviços postais de que trata o caput poderão ser realizados total ou parcialmente, em qualquer de suas etapas, mediante o uso de meios eletrônicos.
Art. 11.
São atividades correlatas aos serviços postais:
Ia venda de:
a)selos e outras fórmulas de franqueamento, de peças e de publicações filatélicas;
b)cupões-resposta internacionais;
c)papel, envelope padrão e cartão para correspondência;
d)embalagem padronizada para remessa de encomenda postal; e
e)publicações com a divulgação de regulamentos, normas, tabelas tarifárias, códigos de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal; e
IIa exploração de publicidade comercial em objeto de correspondência.
Parágrafo únicoA inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso nos serviços postais e no código de endereçamento postal são privativas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 12.
Constituem serviços postais eletrônicos os serviços relacionados à captação, à composição, à produção, à postagem, ao tratamento e à entrega de objetos digitais e de serviços assemelhados.
Parágrafo únicoOs serviços de que trata o caput abrangem as seguintes atividades, entre outras:
Ia digitalização de objetos ou documentos físicos;
IIo armazenamento digital ou digital e físico de documentos;
IIIa certificação digital, o carimbo do tempo, a assinatura eletrônica, o selo digital, o marketing digital, o endereço eletrônico e a caixa postal digital;
IVa intermediação de comércio eletrônico;
Va gestão de endereços;
VIo credenciamento; e
VIIa gestão documental.
Art. 13.
Constituem serviços postais de logística integrada os serviços customizados que visam atender às necessidades logísticas específicas dos usuários.
§ 1ºOs serviços de que trata o caput abrangem as etapas anteriores e posteriores ao processo de recebimento e de entrega de objetos, além da oferta de produtos e soluções nacionais e internacionais para a gestão e a operação da cadeia de suprimentos.
§ 2ºAs etapas do processo logístico incluem a gestão de compras, o recebimento de mercadorias, a armazenagem, a movimentação e a separação de cargas, a expedição, entre outras.
§ 3ºOs serviços de que trata o caput abrangem as seguintes atividades relacionadas, entre outras, a produtos e soluções:
Ipara a cadeia de suprimentos;
IIpara remessa de carga consolidada; e
IIIde logística.
Art. 14.
Constituem serviços postais financeiros os produtos e serviços regulados por quaisquer das entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional e comercializados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em sua rede própria ou terceirizada e em seus canais digitais.
Parágrafo únicoOs serviços de que trata o caput abrangem as seguintes atividades, entre outras:
Ia comercialização e a distribuição de seguros, de bônus e de títulos financeiros em geral, inclusive títulos de capitalização; e
IIa prestação de serviços financeiros, observadas as normas do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 15.
Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:
Iendereçada a homônimo, no mesmo endereço;
IIque apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;
IIIque apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos; ou
IVque deva ser inutilizada, quando classificada como refugo postal, em virtude de impossibilidade da sua entrega e da sua restituição.
§ 1ºNas hipóteses dos incisos II e III do caput, a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.
§ 2ºNo caso do inciso III do caput e de haver fundados indícios da prática de crimes, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá entregar o objeto para a autoridade policial.
Art. 16.
O objeto postal pertence ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
§ 1ºQuando a entrega não tenha sido possível, o objeto postal permanecerá à disposição do destinatário pelo prazo estabelecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que será publicado em seu sítio eletrônico.
§ 2ºApós o transcurso do prazo de que trata o § 1º, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devolverá o objeto postal ao remetente.
§ 3ºQuando a entrega ou a devolução não tenham sido possíveis, o objeto postal será considerado como abandonado após transcorrido o prazo a ser estabelecido pelo Ministério das Comunicações.
§ 4ºOs objetos postais abandonados serão considerados como refugo, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos lhes dará a destinação mais conveniente, conforme suas normas internas.
§ 5ºOs impressos sem registro cuja entrega não tenha sido possível serão inutilizados, na forma estabelecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 17.
São condições de aceitação, de encaminhamento e de entrega de objetos postais:
Ia indicação do nome do destinatário, seu endereço completo e o código de endereçamento;
IIa observância das exigências de franqueamento e de registro;
IIIa observância aos limites e às restrições de peso, dimensões, volume e formato estabelecidos pelo Ministério das Comunicações;
IVa observância à indicação de valor dos objetos postais, quando cabível;
Vo acondicionamento em conformidade com as exigências estabelecidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
VIo atendimento ao disposto no art. 20;
VIIo cumprimento das restrições aplicáveis aos objetos a serem transportados por via aérea, quando for o caso; e
VIIIo cumprimento das restrições aplicáveis aos objetos considerados produtos controlados pelo Comando do Exército, quando for o caso.
§ 1ºO objeto postal deverá conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no sentido de sua maior dimensão, o nome do destinatário e o seu endereço completo.
§ 2ºSem prejuízo do disposto neste artigo, podem ser usados caracteres e algarismos do idioma do país de destino.
Art. 18.
Nas hipóteses em que houver a declaração de valor para a remessa de objetos postais com registro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ofertará aos clientes a possiblidade de contratação de serviço de valor declarado, para eventual indenização em caso de extravio, avaria ou espoliação.
Parágrafo únicoO serviço de remessa com valor declarado observará o limite máximo de valor estabelecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 19.
A indenização devida ao remetente por extravio, avaria ou espoliação de objetos postais:
Iconsistirá na restituição do valor pago pelo serviço, no caso de objetos sem valor declarado; e
IIestará limitada ao valor declarado, observado o limite de que trata o art. 18, parágrafo único, na hipótese de serviço de remessa com valor declarado.
Art. 20.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não aceitará nem entregará:
Isubstância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;
IIcocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;
IIIobjeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País;
IVanimal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pela República Federativa do Brasil;
Vplanta viva;
VIanimal morto;
VIIobjeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário; e
VIIIobjeto cuja circulação no País, exportação ou importação estejam proibidas por ato de autoridade competente.
§ 1ºDesde que observado o disposto na legislação específica, é facultado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aceitar e entregar armas de fogo e demais produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
§ 2ºA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá aceitar e entregar os objetos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput, desde que haja compatibilidade com o fluxo postal e que sejam observadas as condições previstas na legislação específica.
§ 3ºNa hipótese de expedição de objeto postal que descumpra o disposto neste artigo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá:
Iapreendê-lo, caso não possa ser entregue de modo algum e, quando for o caso, informar o fato à autoridade competente; e
IIretê-lo até que sejam satisfeitas as exigências previstas na legislação.
§ 4ºNa hipótese de haver fundados indícios da prática de crimes, a abertura de encomenda poderá ser realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a supervisão da autoridade policial.
§ 5ºExceto quando o objeto puder constituir prova de crime, hipótese em que deverá ser encaminhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à autoridade policial competente, o remetente poderá solicitar a devolução do objeto postal apreendido ou retido.
§ 6ºNa hipótese de apreensão ou retenção do objeto postal, o remetente não terá direito à restituição do valor pago ou a qualquer indenização.
Art. 21.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos publicará, em seu sítio eletrônico e em suas unidades de atendimento próprias e terceirizadas, as condições de aceitação de objetos postais, com a indicação clara:
Idos itens proibidos;
IIdos itens restritos cuja admissão se dará sob certas condições;
IIIdos itens que não podem ser transportados por determinados meios de transporte; e
IVdas restrições específicas para as remessas internacionais.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE TELEGRAMA

Art. 22.
Constitui serviço de telegrama o recebimento, a transmissão e a entrega de telegramas.
Parágrafo únicoConsidera-se telegrama:
Ia mensagem transmitida por meio de qualquer meio de telecomunicação a ser convertida em comunicação escrita para a entrega ao destinatário; e
IIa mensagem escrita em formulário próprio e copiada para ser entregue ao destinatário, mesmo que não esteja sujeita à transmissão.
Art. 23.
São atividades correlatas ao serviço de telegrama:
Ivenda de publicações que divulguem regulamentos, normas, tarifas e outros assuntos referentes ao serviço de telegrama; e
IIexploração de publicidade comercial em formulários de telegrama.
Parágrafo únicoA inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço de telegrama é privativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS UNIVERSAIS

Art. 24.
Serão considerados serviços postais universais aqueles cuja prestação, por sua importância para o cidadão e para a integração nacional, a União deva assegurar à sociedade de modo contínuo e com tarifas acessíveis.
§ 1ºO Ministério das Comunicações estabelecerá os serviços postais básicos que serão considerados universais.
§ 2ºA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos assegurará a continuidade, a regularidade e a atualidade dos serviços postais universais, observadas as exigências de abrangência, confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações.
Art. 25.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestará o serviço de telegrama em território nacional onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida à sua execução.
Art. 26.
O Ministério das Comunicações aprovará a metodologia para mensurar o impacto econômico-financeiro da política pública de universalização dos serviços postais executada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27.
O Ministério das Comunicações expedirá instruções complementares necessárias para a execução deste Decreto.
Art. 28.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2025.

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