Decretos
Decreto nº 12.417, de 21 de março de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023,
DECRETA:
“Art. 4º .......................................................................................................
....................................................................................................................
“
....................................................................................................................
“
....................................................................................................................
Brasília, 21 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2025
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 · 8 menções