Decretos

Decreto nº 12.194, de 20 de setembro de 2024

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 307, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1.

Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República PPI, o empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades TIC Eixo Norte, que conectará os Municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de São Paulo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024

Remissões do artigo