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Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024

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12 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)três CCE 1.15; e

b)uma FCE 1.09; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Inep:

a)quatro FCE 1.15;

b)seis FCE 1.13;

c)dez FCE 1.10;

d)uma FCE 1.05;

e)uma FCE 2.05;

f)três FCE 3.13; e

g)uma FCE 3.10.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Corregedoria;

d)Diretoria de Gestão e Planejamento; e

e)Centro de Tecnologia, Inovação e Ciência de Dados;

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

f)Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 3º O Inep é dirigido por um Presidente e seis Diretores.

Parágrafo únicoO Presidente do Inep e seus diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação e nomeados na forma estabelecida na legislação. (NR)

Art. 13-

A. Ao Centro de Tecnologia, Inovação e Ciência de Dados compete:

Idesenvolver e manter mecanismos, instrumentos e produtos de disseminação e documentação de informações educacionais do Inep e proporcionar o suporte à divulgação de resultados e produtos dos sistemas de avaliação e de indicadores e estatísticas educacionais, em articulação com as demais Diretorias do Inep;

IIgerir dados relacionados às áreas responsáveis pelos processos de pesquisas, estudos e de avaliação educacional;

IIIdesenvolver, aperfeiçoar, manter e dar suporte aos sistemas informatizados e aos bancos de dados do Inep e administrar os recursos de informação, de informática e de telecomunicação do Inep;

IVdefinir, em articulação com as demais unidades do Inep, as linguagens e os formatos adequados aos diversos perfis de usuários de informação; e

Vplanejar e gerenciar, no âmbito do Inep, a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp. (NR)

Art. 14.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

Vlevantar, registrar e analisar experiências educacionais;

VIpropor e coordenar a política de atualização e de aquisição de material bibliográfico e documental, com vistas à constituição de acervo especializado nas áreas de atuação do Inep; e

VIIproduzir e disseminar indicadores educacionais, em articulação com as demais Diretorias. (NR)

Art. 16.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IVpropor e coordenar a realização de avaliações internacionais da educação superior, em articulação com organismos estrangeiros e internacionais;

Vcoordenar a elaboração dos instrumentos de avaliação da Educação Superior, conforme as diretrizes da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação; e

VIproduzir e disseminar indicadores e informações relacionados à avaliação da educação superior. (NR)

Art. 17.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IVapoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de projetos e de sistemas de avaliação da educação básica;

Vrealizar as avaliações comparadas, em articulação com instituições nacionais e organismos internacionais; e

VIproduzir e disseminar indicadores e informações relacionados à avaliação da educação básica. (NR)

Art. 17-

A. À Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica compete:

Idefinir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização das avaliações da educação profissional e tecnológica;

IIrealizar, em articulação com os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, as avaliações da educação profissional e tecnológica;

IIIpropor, planejar, programar e coordenar ações destinadas à avaliação dos cursos e das instituições de educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino; e

IVproduzir e disseminar indicadores e informações relacionados à avaliação da educação profissional técnica e tecnológica. (NR)

Art. 22.

...................................................................................................

Idirigir as atividades do Inep de acordo com a finalidade e com o plano de ação da entidade, em conjunto com os Diretores;

........................................................................................................... (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.794, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022:

Ia alínea e do inciso III do caput do art. 2º; e

IIo art. 18.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO INEP PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	3	15,12
SUBTOTAL 1		3	15,12
FCE 1.09	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		1	1,00
TOTAL		4	16,12

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INEP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O INEP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.15	3,03	4	12,12
FCE 1.13	2,30	6	13,80
FCE 1.10	1,27	10	12,70
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 2.05	0,60	1	0,60
FCE 3.13	2,30	3	6,90
FCE 3.10	1,27	1	1,27
TOTAL		26	47,99

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	3	15,12	-	-	-3	-15,12
FCE-15	3,03	-	-	4	12,12	4	12,12
FCE-13	2,30			1	2,30	1	2,30
FCE-10	1,27			3	3,81	3	3,81
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-7	0,83	4	3,32	-	-	-4	-3,32
FCE-5	0,60	-	-	2	1,20	2	1,20
TOTAL		8	19,44	10	19,43	2	-0,01

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	3	15,12	-	-
CCE 1.13	3,84	4	15,36	4	15,36
SUBTOTAL 1		8	36,75	5	21,63
FCE 1.15	3,03	3	9,09	7	21,21
FCE 1.13	2,30	25	57,50	31	71,30
FCE 1.10	1,27	38	48,26	48	60,96
FCE 1.09	1,00	2	2,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	26	21,58	26	21,58
FCE 1.05	0,60	10	6,00	11	6,60
FCE 1.04	0,44	3	1,32	3	1,32
FCE 1.02	0,21	2	0,42	2	0,42
FCE 1.01	0,12	8	0,96	8	0,96
FCE 2.07	0,83	5	4,15	5	4,15
FCE 2.05	0,60	6	3,60	7	4,20
FCE 2.04	0,44	1	0,44	1	0,44
FCE 2.03	0,37	1	0,37	1	0,37
FCE 2.02	0,21	6	1,26	6	1,26
FCE 2.01	0,12	1	0,12	1	0,12
FCE 3.13	2,30	-	-	3	6,90
FCE 3.10	1,27	-	-	1	1,27
SUBTOTAL 2		137	157,07	162	204,06
TOTAL		145	193,82	167	225,69

(NR)

Remissões do artigo