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Decreto nº 12.139, de 15 de agosto de 2024

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Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)uma FCE 1.13; e

b)uma FCE 2.07; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Trabalho e Emprego:

a)um CCE 1.13;

b)sete CCE 1.10;

c)um CCE 1.07;

d)um CCE 2.14;

e)três CCE 2.10;

f)um CCE 2.07;

g)duas FCE 1.10;

h)sete FCE 1.07;

i)uma FCE 2.13;

j)uma FCE 2.10; e

k)uma FCE 2.09.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MTE PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 2.07	0,83	1	0,83
TOTAL		2	3,13

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MTE
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	7	14,84
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.10	2,12	3	6,36
CCE 2.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		14	32,13
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 1.07	0,83	7	5,81
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.09	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		12	12,92
TOTAL		26	45,05

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-14	4,31	-	-	1	4,31	1	4,31
CCE-13	3,84	-	-	1	3,84	1	3,84
CCE-10	2,12	-	-	10	21,20	10	21,20
CCE-7	1,39	-	-	2	2,78	2	2,78
FCE-13	2,30	18	41,40	-	-	-18	-41,40
FCE-10	1,27	-	-	3	3,81	3	3,81
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-7	0,83	-	-	6	4,98	6	4,98
FCE-5	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
TOTAL		19	42,00	24	41,92	5	-0,08

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	13	65,52	13	65,52
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	15	57,60	16	61,44
CCE 1.10	2,12	17	36,04	24	50,88
CCE 1.07	1,39	3	4,17	4	5,56
CCE 1.05	1,00	2	2,00	2	2,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 2.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 2.13	3,84	9	34,56	9	34,56
CCE 2.10	2,12	6	12,72	9	19,08
CCE 2.07	1,39	6	8,34	7	9,73
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.07	1,39	1	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 2		82	276,96	96	309,09
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	12	36,36	12	36,36
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	48	110,40	47	108,10
FCE 1.10	1,27	68	86,36	70	88,90
FCE 1.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	48	39,84	55	45,65
FCE 1.06	0,70	33	23,10	33	23,10
FCE 1.05	0,60	14	8,40	14	8,40
FCE 1.03	0,37	181	66,97	181	66,97
FCE 1.02	0,21	618	129,78	618	129,78
FCE 1.01	0,12	181	21,72	181	21,72
FCE 2.13	2,30	4	9,20	5	11,50
FCE 2.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 2.11	1,48	1	1,48	1	1,48
FCE 2.10	1,27	11	13,97	12	15,24
FCE 2.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 2.07	0,83	20	16,60	19	15,77
FCE 2.06	0,70	3	2,10	3	2,10
FCE 2.05	0,60	12	7,20	12	7,20
FCE 3.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 4.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 4.05	0,60	7	4,20	7	4,20
FCE 4.04	0,44	15	6,60	15	6,60
FCE 4.03	0,37	17	6,29	17	6,29
FCE 4.02	0,21	59	12,39	59	12,39
FCE 4.01	0,12	14	1,68	14	1,68
SUBTOTAL 3		1.382	627,79	1.392	637,58
TOTAL		1.465	911,16	1.489	953,08

(NR)

Remissões do artigo