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Decreto nº 12.053, de 12 de junho de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º............................................................................................................

....................................................................................................................

IVentre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal Sicom;

Ventre os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos PAA e demais operações de aquisição de alimentos; ou

VIentre o Ministério de Portos e Aeroportos e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT para a execução das ações referentes às políticas públicas do Programa Portos e Transporte Aquaviário.

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Fernando Haddad

Cristina Kiomi Mori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

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