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Decreto nº 11.976, de 4 de abril de 2024

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Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)vinte e quatro CCE 1.10;

b)duas FCE 1.10; e

c)dez FCE 2.07; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Pesca e Aquicultura:

a)um CCE 1.17;

b)três CCE 1.14;

c)vinte e sete CCE 1.13;

d)dois CCE 1.11;

e)um CCE 1.09;

f)dois CCE 1.07;

g)um CCE 1.05;

h)um CCE 2.07;

i)um CCE 2.06;

j)um CCE 3.07;

k)duas FCE 1.11;

l)treze FCE 1.07; e

m)uma FCE 1.06.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Carlos Cesar de Mello Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.10	2,12	24	50,88
SUBTOTAL 1		24	50,88
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 2.07	0,83	10	8,30
SUBTOTAL 2		12	10,84
TOTAL		36	61,72

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.14	4,31	3	12,93
CCE 1.13	3,84	27	103,68
CCE 1.11	2,47	2	4,94
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 2.06	1,17	1	1,17
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		40	137,22
FCE 1.11	1,48	2	2,96
FCE 1.07	0,83	13	10,79
FCE 1.06	0,70	1	0,70
SUBTOTAL 2		16	14,45
TOTAL		56	151,67

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-14	4,31	-	-	3	12,93	3	12,93
CCE-13	3,84	-	-	6	23,04	6	23,04
CCE-11	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
CCE-10	2,12	24	50,88	-	-	-24	-50,88
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-6	1,17	-	-	1	1,17	1	1,17
FCE-11	1,48	-	-	2	2,96	2	2,96
FCE-10	1,27	2	2,54	-	-	-2	-2,54
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
FCE-6	0,70	-	-	1	0,70	1	0,70
FCE-5	0,60	2	1,20	-	-	-2	-1,20
TOTAL		28	54,62	18	54,51	-10	-0,11

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	5	31,35
CCE 1.15	5,04	11	55,44	11	55,44
CCE 1.14	4,31	4	17,24	7	30,17
CCE 1.13	3,84	16	61,44	43	165,12
CCE 1.11	2,47	1	2,47	3	7,41
CCE 1.10	2,12	44	93,28	20	42,40
CCE 1.09	1,67	2	3,34	3	5,01
CCE 1.07	1,39	27	37,53	29	40,31
CCE 1.05	1,00	22	22,00	23	23,00
CCE 2.16	5,81	1	5,81	1	5,81
CCE 2.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12	1	2,12
CCE 2.07	1,39	-	-	1	1,39
CCE 2.06	1,17	1	1,17	2	2,34
CCE 2.05	1,00	7	7,00	7	7,00
CCE 3.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 3.07	1,39	-	-	1	1,39
SUBTOTAL 2		143	342,07	159	428,41
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 1.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 1.11	1,48	-	-	2	2,96
FCE 1.10	1,27	6	7,62	4	5,08
FCE 1.07	0,83	6	4,98	19	15,77
FCE 1.06	0,70	1	0,70	2	1,40
FCE 1.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 2.07	0,83	15	12,45	5	4,15
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	6	3,60	6	3,60
SUBTOTAL 3		45	51,40	49	55,01
TOTAL		189	399,88	209	489,83

(NR)

Remissões do artigo