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Decreto nº 11.963, de 25 de março de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 22. Art. 26-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)uma FCE 1.07; e

b)uma FCE 1.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a)um CCE 1.15;

b)dois CCE 1.13;

c)três CCE 1.10;

d)um CCE 2.13;

e)duas FCE 1.13; e

f)quatro FCE 1.10.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

d)Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

1. Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

2. Diretoria de Relações Institucionais;

........................................................................................................... (NR)

Art. 22.

....................................................................................................

Iatuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados à Política Nacional para a População em Situação de Rua, nos termos do disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009;

........................................................................................................... (NR)

Art. 26-

A. À Diretoria de Relações Institucionais compete:

Iacompanhar a implementação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IIacompanhar e orientar a execução de planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IIIcoordenar as relações institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IVacompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria junto a órgãos e a entidades dos Governos federal, estadual, municipal e distrital;

Vorientar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a articulação referente às ações destinadas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, junto ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, aos entes federativos e às organizações da sociedade civil; e

VIassistir o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em suas atribuições. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5.

Ficam revogados os incisos IV e VII do caput do art. 26 do Decreto nº 11.341, de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDH PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.07	0,83	1	0,83
FCE 1.05	0,60	1	0,60
TOTAL		2	1,43

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDH
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.13	3,84	2	7,68
CCE 1.10	2,12	3	6,36
CCE 2.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		7	22,92
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	4	5,08
SUBTOTAL 2		6	9,68
TOTAL		13	32,60

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-13	3,84	-	-	3	11,52	3	11,52
CCE-10	2,12	-	-	3	6,36	3	6,36
FCE-13	2,30	11	25,30	-	-	-11	-25,30
FCE-10	1,27	-	-	3	3,81	3	3,81
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-5	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
TOTAL		13	26,73	10	26,73	-3	0,00

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	12	60,48	13	65,52
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	41	157,44	43	165,12
CCE 1.10	2,12	39	82,68	42	89,04
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 2.13	3,84	12	46,08	13	49,92
CCE 2.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		115	393,93	122	416,85
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	5	15,15	5	15,15
FCE 1.13	2,30	30	69,00	32	73,60
FCE 1.10	1,27	40	50,80	44	55,88
FCE 1.09	1,00	2	2,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	17	14,11	16	13,28
FCE 1.05	0,60	2	1,20	1	0,60
FCE 2.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.09	1,00	1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 3		101	162,59	105	170,84
TOTAL		217	562,93	228	594,10

(NR)

Remissões do artigo