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Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024

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Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério da Igualdade Racial para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.15;

b)um CCE 1.05;

c)uma FCE 1.16;

d)seis FCE 1.07; e

e)sete FCE 1.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Igualdade Racial:

a)um CCE 1.16;

b)um CCE 1.12;

c)onze CCE 1.10;

d)dois CCE 1.07;

e)um CCE 2.14;

f)duas FCE 1.15;

g)três FCE 1.13; e

h)uma FCE 1.10.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.669, de 2025) Vigência

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Anielle Francisco da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MIR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		3	11,08
FCE 1.16	3,48	1	3,48
FCE 1.07	0,83	6	4,98
FCE 1.05	0,60	7	4,20
SUBTOTAL 2		14	12,66
TOTAL		17	23,74

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MIR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 1.12	3,10	1	3,10
CCE 1.10	2,12	11	23,32
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 2.14	4,31	1	4,31
SUBTOTAL 1		16	39,32
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		6	14,23
TOTAL		22	53,55

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-15	5,04	6	30,24	-	-	-6	-30,24
CCE-14	4,31	-	-	1	4,31	1	4,31
CCE-13	3,84	2	7,68	-	-	-2	-7,68
CCE-12	3,10	-	-	1	3,10	1	3,10
CCE-10	2,12	-	-	11	23,32	11	23,32
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-16	3,48	1	3,48	-	-	-1	-3,48
FCE-15	3,03	-	-	2	6,06	2	6,06
FCE-13	2,30	-	-	3	6,90	3	6,90
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-7	0,83	6	4,98	-	-	-6	-4,98
FCE-5	0,60	8	4,80	-	-	-8	-4,80
TOTAL		24	52,18	21	52,16	-3	-0,02

 ANEXO III



a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81	3	18,81
CCE 1.16	5,81	1	5,81	2	11,62
CCE 1.15	5,04	10	50,40	8	40,32
CCE 1.13	3,84	19	72,96	19	72,96
CCE 1.12	3,10	1	3,10	2	6,20
CCE 1.10	2,12	18	38,16	29	61,48
CCE 1.07	1,39	28	38,92	30	41,70
CCE 1.05	1,00	1	1,00	-	-
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.14	4,31	-	-	1	4,31
SUBTOTAL 2		83	239,24	96	267,48
FCE 1.16	3,48	1	3,48	-	-
FCE 1.15	3,03	3	9,09	5	15,15
FCE 1.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 1.13	2,30	10	23,00	13	29,90
FCE 1.10	1,27	18	22,86	19	24,13
FCE 1.07	0,83	25	20,75	19	15,77
FCE 1.05	0,60	9	5,40	2	1,20
SUBTOTAL 3		68	89,76	60	91,33
TOTAL		152	335,41	157	365,22

(NR)

Remissões do artigo