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Decreto nº 11.906, de 30 de janeiro de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

Idois CCE 1.13;

IItrês CCE 1.10;

IIIuma FCE 1.13; e

IVseis FCE 1.10.

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2024 e republicado em 1º.2.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MIDR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	2	7,68
CCE 1.10	2,12	3	6,36
SUBTOTAL 1		5	14,04
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 1.10	1,27	6	7,62
SUBTOTAL 2		7	9,92
TOTAL		12	23,96

ANEXO II

a) ...............................................................................................................

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

..................................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Secretário

CCE 1.17

....................................................................................................................

CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO	1	Diretor	CCE 1.15

...................................................................................................................

b)................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	13	65,52	13	65,52
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	19	72,96	21	80,64
CCE 1.10	2,12	11	23,32	14	29,68
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	15	20,85	15	20,85
CCE 1.06	1,17	7	8,19	7	8,19
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36	4	15,36
CCE 2.10	2,12	7	14,84	7	14,84
CCE 2.08	1,60	1	1,60	1	1,60
CCE 2.07	1,39	12	16,68	12	16,68
CCE 2.06	1,17	3	3,51	3	3,51
CCE 2.05	1,00	3	3,00	3	3,00
CCE 3.13	3,84	2	7,68	2	7,68
CCE 3.10	2,12	12	25,44	12	25,44
CCE 3.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 3.05	1,00	4	4,00	4	4,00
SUBTOTAL 2		123	331,75	128	345,79
FCE 1.15	3,03	9	27,27	9	27,27
FCE 1.13	2,30	50	115,00	51	117,30
FCE 1.10	1,27	83	105,41	89	113,03
FCE 1.07	0,83	15	12,45	15	12,45
FCE 1.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 1.05	0,60	16	9,60	16	9,60
FCE 2.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 2.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	11	13,97	11	13,97
FCE 2.09	1,00	3	3,00	3	3,00
FCE 2.07	0,83	8	6,64	8	6,64
FCE 2.05	0,60	11	6,60	11	6,60
FCE 2.03	0,37	2	0,74	2	0,74
FCE 2.01	0,12	1	0,12	1	0,12
FCE 3.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 3.10	1,27	5	6,35	5	6,35
FCE 3.07	0,83	9	7,47	9	7,47
FCE 3.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 3.05	0,60	28	16,80	28	16,80
FCE 4.08	0,96	2	1,92	2	1,92
FCE 4.07	0,83	1	0,83	1	0,83
FCE 4.06	0,70	36	25,20	36	25,20
FCE 4.03	0,37	1	0,37	1	0,37
FCE 4.02	0,21	1	0,21	1	0,21
SUBTOTAL 3		297	369,71	304	379,63
TOTAL		421	707,87	433	731,83

 (NR)

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