Decretos

Decreto nº 11.887, de 18 de janeiro de 2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 31. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, e no art. 9º, caput, inciso IX, e no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º-A Os cursos de que tratam os art. 6º e art. 7º poderão funcionar em campus avançado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na forma disciplinada pelo Comandante da Aeronáutica, observada a disponibilidade orçamentária. (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .......................................................................................................

§ 1ºOs candidatos civis de que trata o caput, quando não forem Aspirantes-a-Oficial da reserva das Forças Armadas, serão compulsoriamente matriculados no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica que lhes for designado em ato do Comandante da Aeronáutica.

§ 2ºAplicam-se aos candidatos civis de que trata o § 1º as disposições deste Decreto relativas ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos (CPORAer-SJ).(NR)

Art. 3.

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 31.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 7ºOs requisitos de organização acadêmica e de abrangência geográfica de que trata o caput serão dispensados nos casos de IES vinculadas ao sistema federal de ensino mantidas pelas Forças Armadas. (NR)

Art. 4.

Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 76.323, de 1975.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2024

Remissões do artigo