Decretos
Decreto nº 11.876, de 5 de janeiro de 2024
Art. 1.
O
Art. 1º ............................................ .
................................................. ..
Vo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
VIo Fórum Nacional de Microcrédito, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018; e
VIIo Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. (NR)
DO FÓRUM NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
e) um da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 44-
A. Fica instituído o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de promover a articulação e o diálogo com vistas à implementação e ao aprimoramento das políticas de aprendizagem profissional no País. (NR)
Art. 44-
B. Ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional compete:
Ipromover o intercâmbio de conhecimento e a integração entre os diferentes segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional;
IIacompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de aprendizagem profissional;
IIIidentificar e propor ações com vistas à melhoria da qualidade da formação dos jovens aprendizes;
IVestimular a elaboração de estudos e pesquisas sobre a aprendizagem profissional, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas;
Vsugerir às instâncias competentes a elaboração, a revisão e a harmonização de instrumentos normativos relativos à aprendizagem profissional;
VIestimular e promover a disseminação de boas práticas e experiências relacionadas à aprendizagem profissional; e
VIIestimular o desenvolvimento de programas de aprendizagem de qualidade, em consonância com a realidade do mercado de trabalho. (NR)
Art. 44-
C. O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional é composto por:
Iseis representantes do Governo federal, dos quais:
a)dois do Ministério do Trabalho e Emprego, um dos quais o coordenará;
b)um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
c)um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
d)um do Ministério da Educação; e
IIseis representantes dos empregadores;
IIIseis representantes dos trabalhadores;
IVcinco representantes dos serviços nacionais de aprendizagem, dos quais:
a)um do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b)um do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c)um do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;
d)um do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e
e)um do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;
Vcinco representantes de instituições formadoras sem fins lucrativos em atividade, registradas e com cursos validados no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional;
VItrês representantes de escolas técnicas em atividade, registradas e com cursos validados no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional;
VIIum representante do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VIIIdois representantes do CONANDA;
IXum representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Xum representante do Conselho Nacional da Juventude;
XInove representantes da sociedade civil, dos quais:
a)um da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;
b)um da União Nacional dos Estudantes - UNE;
c)um do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF;
d)um do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - CONDETUF; e
e)cinco de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, com atuação relacionada à aprendizagem profissional; e
XIIcinco representantes dos fóruns estaduais de aprendizagem.
§ 1ºCada membro do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.
§ 4ºOs membros de que trata o inciso III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei.
§ 5ºOs membros de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das entidades que representam.
§ 6ºOs membros de que tratam os incisos V e VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados por meio de processo eletivo ocorrido no âmbito dos respectivos segmentos, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 7ºOs membros de que tratam os incisos VII a X do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente ou Coordenador dos órgãos que representam.
§ 8ºOs membros de que tratam as alíneas a a d do inciso XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das entidades que representam.
§ 9ºOs membros de que trata a alínea e do inciso XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 10ºOs membros de que trata o inciso XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados por meio de processo eletivo ocorrido no âmbito de cada região do País, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 11ºO Coordenador do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional convidará representantes do Ministério Público do Trabalho e da OIT para participar de suas reuniões, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto. (NR)
Art. 44-
D. O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou da maioria de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional terá o voto de qualidade.
§ 3ºO Coordenador do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (NR)
Art. 44-
E. A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional será exercida pela Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego. (NR)
Art. 44-
F. Os membros do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (NR)
Art. 44-
G. O regimento interno do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional será elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pela maioria absoluta de seus membros. (NR)
Art. 45.
s membros dos colegiados de que trata este Decreto, de suas comissões temáticas e de seus grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência, facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.
§ 1ºCaberá aos Presidentes e ao Coordenador dos colegiados de que trata este Decreto definir o meio de realização das reuniões.
§ 2ºAplica-se ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional a regra específica de que trata o art. 44-F quanto ao meio de realizações das reuniões. (NR)
Art. 2.
Fica revogado o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 11.496, de 2023.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2024.
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