Decretos
Decreto nº 11.868, de 28 de dezembro de 2023
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 900.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 0E54 | Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB | 28 846 | 900.000.000 | ||||||
| 0909 0E54 0001 | Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional | 28 846 | 900.000.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 900.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 900.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 900.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0EC8 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) | 28 846 | 900.000.000 | ||||||
| 0901 0EC8 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional | 28 846 | 900.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 900.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 900.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000.000 | ||||||||
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