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Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.

Parágrafo únicoO ProAqui tem a finalidade de promover a consolidação, a qualificação e o crescimento do setor aquícola brasileiro.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput, inciso VI, e no art. 225 da Constituição e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

São objetivos do ProAqui:

Io fortalecimento institucional da política aquícola e a desburocratização da atividade de aquicultura;

IIa estruturação, a organização e o desenvolvimento das cadeias produtivas da aquicultura;

IIIa inclusão socioprodutiva dos agentes envolvidos no setor; e

IVa promoção do crescimento sustentável da capacidade produtiva da aquicultura.

Art. 3.

Constituem ações prioritárias do ProAqui:

Iestímulo à regularização ambiental e fundiária;

IIgeração e gestão de dados e informações aquícolas;

IIIfomento das diferentes cadeias produtivas da aquicultura;

IVordenamento e desenvolvimento da aquicultura em águas da União;

Vestímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no setor da aquicultura;

VIincentivo às boas práticas de sanidade aquícola, biossegurança e bem-estar animal;

VIIatração de investimentos públicos e privados para aquicultura e seguro aquícola;

VIIIpromoção da comunicação e do marketing na aquicultura;

IXestímulo à economia circular e à bioeconomia;

Xdesenvolvimento e competitividade do mercado interno e externo;

XIapoio às certificações como forma de agregar valor aos produtos da aquicultura;

XIIfortalecimento da aquicultura familiar e dos arranjos produtivos locais;

XIIIincentivo ao associativismo e ao cooperativismo;

XIVqualificação e valorização dos recursos humanos da aquicultura; e

XVdesenvolvimento da assistência técnica e extensão aquícola.

Art. 4.

As ações prioritárias do ProAqui orientarão a elaboração de plano nacional, que estabelecerá metas e indicadores, ouvidas as entidades representativas do setor aquícola e da sociedade civil.

Art. 5.

Compete à Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura:

Icoordenar, monitorar e avaliar a execução do ProAqui;

IIestabelecer a forma de funcionamento do ProAqui, no âmbito de suas competências; e

IIIpromover a articulação com os órgãos, as entidades, as instituições públicas e privadas e os movimentos e organizações sociais, com o objetivo de assegurar a execução das ações prioritárias do ProAqui.

Parágrafo únicoA participação social no acompanhamento do ProAqui ocorrerá por meio do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Conape.

Art. 6.

Serão de acesso público os dados e as informações de execução, de monitoramento e de avaliação do ProAqui.

Art. 7.

O ProAqui será custeado por meio de:

Idotações consignadas no Orçamento Geral da União ao Ministério da Pesca e Aquicultura, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente;

IIfontes de recursos destinadas:

a)pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e

b)por entidades públicas e privadas;

IIIrecursos provenientes de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; e

IVrecursos provenientes de outras fontes compatíveis com a legislação brasileira.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Cesar de Mello Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023

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