Decretos

Decreto nº 11.763, de 30 de outubro de 2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 18. Art. 26. Art. 2.

9 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 12.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIMinistério da Agricultura e Pecuária;

IVMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VIIMinistério de Minas e Energia;

VIIIInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

........................................................................................................... (NR)

Art. 13.

Compete ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elaborar e conduzir políticas públicas relacionadas à segurança de barragens, para barragens de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, e coordenar a elaboração de plano com a definição de estratégias, prioridades, metas e indicadores de implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Parágrafo únicoOs órgãos e as entidades de governança indicados no art. 12 subsidiarão o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na elaboração do plano especificado no caput. (NR)

Art. 14.

Compete ao Ministério de Minas e Energia elaborar e conduzir políticas públicas relacionadas à segurança de barragens, para barragens de acumulação de água para fins de aproveitamento hidrelétrico e de mineração. (NR)

Art. 15.

Fica instituído o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, de natureza deliberativa e executiva, vinculado à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, com competências para: (Revogado pelo Decreto nº 12.419, de 2025)

........................................................................................................... (NR)

Art. 16.

....................................................................................................

Ium da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto nº 12.419, de 2025)

.....................................................................................................................

IIIum do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IVum do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Vdois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIum do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

VIIdois do Ministério de Minas e Energia.

........................................................................................................... (NR)

Art. 18.

A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens será exercida pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.419, de 2025)

Art. 26.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional disciplinará o acesso aos recursos financeiros previstos no § 2º do art. 18 da Lei nº 12.334, de 2010, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, definidos nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023

Remissões do artigo