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Decreto nº 11.755, de 25 de outubro de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, inciso I, alínea c, item 3, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no âmbito do mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00 (quinhentos e doze milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica								512.894.436

Operações Especiais

0903 00FM	Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	28 845							19.090.042
0903 00FM 0053	Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal	28 845							19.090.042
			S	3-ODC	1	90	0	1000	19.090.042
0903 00NR	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	28 845							43.804.394
0903 00NR 0053	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal	28 845							43.804.394
			F	3-ODC	1	90	0	1000	43.804.394
0903 0312	Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal	28 845							450.000.000
0903 0312 0053	Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal	28 845							450.000.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	450.000.000
TOTAL - FISCAL									493.804.394
TOTAL - SEGURIDADE									19.090.042
TOTAL - GERAL									512.894.436

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica								512.894.436

Operações Especiais

0903 00FM	Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	28 845							19.090.042
0903 00FM 0053	Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal	28 845							19.090.042
			S	4-INV	1	90	0	1000	19.090.042
0903 00NR	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	28 845							43.804.394
0903 00NR 0053	Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal	28 845							43.804.394
			F	1-PES	1	90	0	1000	2.200.000
			F	4-INV	1	90	0	1000	41.604.394
0903 0312	Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal	28 845							450.000.000
0903 0312 0053	Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal	28 845							450.000.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	450.000.000
TOTAL - FISCAL									493.804.394
TOTAL - SEGURIDADE									19.090.042
TOTAL - GERAL									512.894.436

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