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Decreto nº 11.574, de 20 de junho de 2023

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Art. 1. Art. 15. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 26. Art. 28. Art. 30. Art. 2. Art. 3.

13 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .............................................................................................

..........................................................................................................

§ 2ºFicam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, e no Capítulo IV da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 15.

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§ 1ºA Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prestará apoio consultivo aos solicitantes de dados para a formulação da solicitação de permissão de compartilhamento

................................................................................................. (NR)

Art. 19.

Compete à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

................................................................................................. (NR)

Art. 20.

.........................................................................................

Parágrafo únicoA Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em casos específicos, poderá arcar, a seu critério, total ou parcialmente, com os custos de execução das atividades previstas no caput. (NR)

Art. 21.

..........................................................................................

............................................................... ............................................

§ 4ºA Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá consultar o Comitê Central de Governança de Dados sobre questões relativas a políticas e diretrizes de governança de dados para a administração pública direta, autárquica e fundacional. (NR)

Art. 22.

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...........................................................................................................

Vum da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

...........................................................................................................

VIIum do Ministério da Previdência Social;

VIIIum do Ministério do Trabalho e Emprego; e

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§ 2ºOs membros do Comitê Central de Governança de Dados de que tratam os incisos I a VIII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário-Executivo, ou equivalente, dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

................................................................................................. (NR)

Art. 23.

.........................................................................................

..........................................................................................................

§ 2ºO Comitê Central de Governança de Dados deliberará por meio de resoluções, que serão publicadas pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

................................................................................................. (NR)

Art. 24.

A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a quem compete:

................................................................................................. (NR)

Art. 26.

.........................................................................................

..........................................................................................................

§ 5ºA Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de Secretaria-Executiva do Comitê Central de Governança de Dados, poderá responder diretamente ao solicitante de dados, se houver resolução anterior sobre o mesmo pleito. (NR)

Art. 28.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disponibilizará aos órgãos interessados os seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal:

................................................................................................. (NR)

Art. 30.

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto, observadas as competências do Comitê Central de Governança de Dados e as normas referentes ao acesso à informação.

...........................................................................................................

§ 2ºA Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá os procedimentos para a criação do catálogo de que trata o

§ 1º (NR)

Art. 2.

Ficam revogados:

Io § 3º do art. 22 do Decreto nº 10.046, de 2019; e

IIo art. 1º do Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 22 do Decreto nº 10.046, de 2019:

a)os incisos V, VII e VIII do caput; e

b)os § 2º e

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023

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