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Decreto nº 11.518, de 4 de maio de 2023

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Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .....................................................................................................

..................................................................................................................

§ 2ºO PNF 2022-2050 será revisado em periodicidade máxima de quatro anos, com exceção da primeira revisão, que ocorrerá até 31 de dezembro de 2023. (NR)

Art. 5º Fica instituído o CONFERT, órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (NR)

Art. 6º ..................................................................................................... Os membros de que tratam os incisos I a VII do caput serão substituídos pelos respectivos substitutos legais, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, ou pelo Secretário indicado pelo Ministro de Estado da respectiva pasta.

Iaprovar o PNF 2022-2050 e suas revisões periódicas e estabelecer orientações para sua implementação;

IIeditar normas para detalhamento, implementação e acompanhamento do PNF 2022-2050;

..................................................................................................................

IXdisseminar as políticas, os planos e as ações relativos ao campo de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, dentre os quais os resultados obtidos pelo CONFERT e pelo PNF 2022-2050;

......................................................................................................... (NR)

Art. 8º O CONFERT será composto pelos seguintes membros:

Io Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

IIo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

IIIo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IVo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Vo Ministro de Estado da Fazenda;

VIo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VIIo Ministro de Estado de Minas e Energia;

VIIIo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IXo Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;

Xo Presidente da Confederação Nacional da Indústria; e

XIo Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

..................................................................................................................

§ 3ºOs membros suplentes de que tratam os incisos VIII a XI do caput serão indicados pelos titulares das entidades representadas.

§ 4ºOs membros do CONFERT serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 5ºO Presidente do CONFERT encaminhará ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo CONFERT. (NR)

Art. 9º A Secretaria-Executiva do CONFERT será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Parágrafo únicoCaberá à Secretaria-Executiva do CONFERT:

Iprestar apoio administrativo e técnico aos órgãos do CONFERT;

IIconvocar os membros do Plenário e das Câmaras Técnicas para as reuniões;

IIIsubsidiar tecnicamente a atuação do CONFERT;

IVencaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CONFERT;

Vcoordenar os grupos de trabalho que forem instituídos;

VIconsolidar os trabalhos das Câmaras Técnicas e dos grupos de trabalho instituídos no âmbito do CONFERT, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu;

VIIencaminhar as minutas de atos normativos para análise do Plenário;

VIIIpraticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CONFERT, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico aos outros membros do CONFERT;

IXregistrar e encaminhar as atas das reuniões e dos atos normativos internos para publicação pela Casa Civil da Presidência da República; e

Xreceber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CONFERT, emitir parecer sobre juízo de oportunidade e conveniência e deliberar sobre o encaminhamento posterior ao Plenário para deliberação. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 10.

.................................................................................................

..................................................................................................................

§ 4ºO Presidente do CONFERT poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:

Irepresentantes de órgãos e entidades públicos federais, estaduais, distrital e municipais;

IIpersonalidades de notório conhecimento do tema;

IIIentidades representativas do setor de fertilizantes; e

IVoutros atores relevantes, de acordo com avaliação de conveniência e oportunidade pelo CONFERT. (NR)

Art. 11.

................................................................................................

ICâmara Técnica de Produção de Fertilizantes Nitrogenados, Fosfáticos e Potássicos;

IICâmara Técnica de Uso e Aplicação de Fertilizantes Nitrogenados, Fosfáticos e Potássicos;

IIICâmara Técnica de Assuntos Agrícolas;

IVCâmara Técnica de Cadeias Emergentes;

VCâmara Técnica de Ciência, Tecnologia e Inovação e Sustentabilidade Ambiental; e

VICâmara Técnica de Assuntos Regulatórios, Econômicos, de Infraestrutura e Logística.

................................................................................................................

§ 3ºA Câmara Técnica prevista no inciso I do caput será coordenada por membro indicado pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 4ºAs Câmaras Técnicas previstas nos incisos II e III do caput serão coordenadas por membros indicados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 5ºAs Câmaras Técnicas previstas nos incisos IV a VI do caput serão coordenadas por membros indicados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.991, de 2022:

Io inciso XI do caput do art. 6º; e

IIos incisos XII e XIII do capute os § 6º a § 9º do art. 8º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2023.

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