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Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 46.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIAdvocacia-Geral da União;

IIIControladoria-Geral da União;

IVGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VMinistério da Defesa;

VIMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VIIMinistério da Fazenda;

VIIIMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IXMinistério da Justiça e Segurança Pública; e

XIMinistério das Relações Exteriores.

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2023

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