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Decreto nº 11.488, de 10 de abril de 2023

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Art. 1.

O Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços destinado a:

.......................................................................................................... (NR)

Art. 3º ......................................................................................................

IMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

IIISecretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

IVSecretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VSecretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VISecretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;

VIISecretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos; e

VIIISecretário-Executivo do Ministério dos Transportes.

.....................................................................................................................

§ 2ºO Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá como suplente o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3ºAs autoridades de que tratam os incisos II a VIII do caput indicarão seus suplentes dentre ocupantes de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 17 ou superior na estrutura regimental do respectivo Ministério.

....................................................................................................................

§ 5ºO Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação poderá convidar para acompanhar ou participar de suas reuniões, sem direito a voto:

Irepresentantes de órgãos e de entidades da administração pública federal;

IIrepresentantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IIIprofissionais com notório saber sobre o tema. (NR)

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicará o Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. (NR)

Art. 6º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3ºNa hipótese de relevância e urgência, o Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação poderá praticar os atos previstos no caput do art. 2º, ad referendum do Conselho, exceto os atos de que tratam os incisos I, III, IV, VI, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XIX do caput do art. 2º.

.......................................................................................................... (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Io inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto nº 9.933, de 2019; e

IIo Decreto nº 10.717, de 10 de junho de 2021.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2023

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