Decretos
Decreto nº 11.365, de 1 de janeiro de 2023
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, constantes do Anexo IV ao Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 2.
Os ocupantes dos cargos em comissão e os designados para as funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 3.
Os cargos de Natureza Especial, constantes do Anexo I, ficam transformados em Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.
Art. 4.
Fica modificada a alocação e a nomenclatura dos CCE 18 da estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, nos termos dos Anexos II e III.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022:
Ios art. 15 a art. 25 do Anexo I; e
IIo Anexo IV.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial
ANEXO I
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE 18
Secretário-Executivo do Ministério da Economia
Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia
Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia
Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia
Secretário-Executivo do Ministério da Educação
Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente
Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia
Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura
Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência
ANEXO II
DENOMINAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
| 1 | Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República |
| 2 | Assessor-Chefe do Presidente da República |
| 3 | Secretário Especial de Assuntos Estratégicos |
| 4 | Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República |
| 5 | Subchefe de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República |
| 6 | Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República |
| 7 | Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República |
| 8 | Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República |
| 9 | Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional |
| 10 | Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência |
| 11 | Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência |
| 12 | Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República |
| 13 | Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República |
| 14 | Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República |
| 15 | Subchefe de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República |
| 16 | Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República |
| 17 | Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República |
| 18 | Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República |
| 19 | Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República |
| 20 | Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República |
| 21 | Chefe de Gabinete do Vice-Presidência da República |
| 22 | Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União |
| 23 | Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União |
| 24 | Consultor-Geral da União |
| 25 | Corregedor-Geral da Advocacia da União |
| 26 | Procurador-Geral da União |
| 27 | Procurador-Geral Federal |
| 28 | Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União |
| 29 | Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| 30 | Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| 31 | Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
| 32 | Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações |
| 33 | Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações |
| 34 | Secretário-Geral do Ministério da Defesa |
| 35 | Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas |
| 36 | Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional |
| 37 | Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania |
| 38 | Secretário Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania |
| 39 | Secretário Especial de Esporte do Ministério da Cidadania |
| 40 | SecretárioExecutivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
| 41 | Secretário-Executivo do Ministério da Economia |
| 42 | Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia |
| 43 | Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia |
| 44 | Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia |
| 45 | Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia |
| 46 | Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia |
| 47 | Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia |
| 48 | Secretário-Executivo do Ministério da Educação |
| 49 | Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 50 | Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente |
| 51 | Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia |
| 52 | Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores |
| 53 | Secretário-Executivo do Ministério da Saúde |
| 54 | Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência |
| 55 | Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura |
| 56 | Secretário-Executivo do Ministério do Turismo |
| 57 | Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo |
ANEXO III
NOVA DENOMINAÇÃO E ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023
NOVA DENOMINAÇÃO E ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência
| 1 | Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente da República |
| 2 | Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República |
| 3 | Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República |
| 4 | Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República |
| 5 | Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República |
| 6 | Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República |
| 7 | Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República |
| 7 | Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência |
| 8 | Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República |
| 9 | Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência |
| 10 | Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência |
| 11 | Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República |
| 12 | Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República |
| 13 | Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República |
| 14 | Secretário Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República |
| 15 | Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República |
| 16 | Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República |
| 17 | Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República |
| 18 | Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União |
| 19 | Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União |
| 20 | Consultor-Geral da União na Advocacia Geral da União |
| 21 | Corregedor-Geral da Advocacia da União da Advocacia Geral da União |
| 22 | Procurador-Geral da União na Advocacia Geral da União |
| 23 | Procurador-Geral Federal na Advocacia Geral da União |
| 24 | Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União |
| 25 | Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária |
| 26 | Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
| 27 | Secretário-Executivo do Ministério das Cidades |
| 28 | Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações |
| 29 | Secretário-Executivo do Ministério da Cultura |
| 30 | Secretário-Geral do Ministério da Defesa |
| 31 | Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas |
| 32 | Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
| 33 | Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
| 34 | Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| 35 | Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| 36 | Secretário-Executivo do Ministério da Educação |
| 37 | Secretário-Executivo do Ministério do Esporte |
| 38 | Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda |
| 39 | Secretário Especial da Receita Federal do Brasil |
| 40 | Procurador-Geral da Fazenda Nacional |
| 41 | Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| 42 | Secretário-Executivo do Ministério da Igualdade Racial |
| 43 | Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
| 44 | Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 45 | Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
| 46 | Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia |
| 47 | Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres |
| 48 | Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura |
| 49 | Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 50 | Secretário-Executivo do Ministério dos Portos e Aeroportos |
| 51 | Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas |
| 52 | Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social |
| 53 | Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores |
| 54 | Secretário-Executivo do Ministério da Saúde |
| 55 | Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego |
| 56 | Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes |
| 57 | Secretário-Executivo do Ministério do Turismo |
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